09/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:02

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 16:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
07/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base nos termos do acordo firmado, e no disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento da arma de fogo, munições e coldre apreendidos e descritos nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 66/2024 (ID. 186369657), em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Em razão do perdimento da arma, o certificado de registro mencionado no item 3 também deverá ser enviado ao Exército, para que sejam realizadas as devidas anotações e eventuais baixas necessárias.

Ao Cartório para que promova o lançamento da destinação dos bens mencionados acima no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, conforme o disposto no art. 33-D da Instrução n.º 1/2025, da Corregedoria do TJDFT.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
05/02/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:00

Recebidos os autos
03/02/2025 15:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0700997-94.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INDICIADO: ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes do comprovante de transferência de ID. 224311576.

Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria
31/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
31/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 19:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:20

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/09/2024 13:47

Recebidos os autos
18/09/2024 13:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
14/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:29

Recebidos os autos
16/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 18:50

Recebidos os autos
16/02/2024 18:50

Declarada incompetência
16/02/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/02/2024 18:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718708-24.2024.8.07.0009

Joao Phellipe Andrade Barusco

Beatriz Costa Ferreira

Advogado: Liane Kaline Oliveira Caldas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0702997-69.2025.8.07.0000

Luiz Felipe Santana Batista

Juiz da Audiencia de Custodia

Advogado: Frederico de Noronha Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0721246-46.2017.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Raimundo Vieira Lima 13305313889

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0721246-46.2017.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Raimundo Vieira Lima 13305313889

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2017 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0714636-97.2024.8.07.0007

Luiz Claudio Neto

Advogado: Carolina Cunha Duraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 09:47

Exibir Processo