18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:34

Transitado em Julgado em 25/02/2025
28/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0816541-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: Violação de direito autoral (3443) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REPRESENTADO: LETICIA VICTORIA MATSUURA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

Trata-se de representação criminal formulado por Em segredo de justiça em face de LETICIA VICTORIA MATSUURA para que a representada seja processada e condenada pela prática do crime previsto no art. 129, do Código Penal.

Sobre os fatos foi registrada a Ocorrência Policial nº 12.143/2024-0 - 5ª DP (ID. 221580676).

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, a fim de se evitar a duplicidade de procedimentos, uma vez que não foi apresentado motivo plausível para que aquele órgão conduzisse investigação paralela (ID. 222101739).

Foi certificada a distribuição da queixa-crime e do termo circunstanciado (ID. 225180342).

Os fatos aqui narrados são objeto do termo circunstanciado distribuído a este Juizado sob nº 0700363-97.2025.8.07.0001.

Conforme documento anexo, foi proferida sentença de arquivamento naqueles autos quanto aos delitos de ameaça e lesão corporal, remanescendo apenas o delito de injúria, que será devidamente processado e julgado nos autos da queixa-crime distribuída, também a este Juizado, sob nº 0816889-39.2024.8.07.0016.

Portanto, não se justifica a continuidade da presente representação, pois sobre os mesmos fatos, há termo circunstanciado e queixa-crime distribuídos.

Ademais, diante da sentença de arquivamento quanto ao delito ora objeto da presente representação, tem-se a formação da coisa julgada, o que impede, também, a continuidade do presente feito.

Dessa forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, com as providências de praxe e comunicações de estilo.

Ficam a representante e o Ministério Público intimados da presente decisão.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
26/02/2025 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 19:36

Recebidos os autos
25/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 19:36

Determinado o arquivamento
07/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/02/2025 17:26

Apensado ao processo #Oculto#
07/02/2025 17:26

Apensado ao processo #Oculto#
07/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:29

Recebidos os autos
30/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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