09/04/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:14

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723737-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Estelionato (10833) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS DE NOVAES PACHECO SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional.

As provas encontram-se devidamente judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Desta forma, passo a analisar as circunstâncias de fato necessárias ao deslinde do mérito do feito.

O crime de usura pecuniária ou real está previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/51 e possui a seguinte descrição: “Art. 4º.

Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito. [...] Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros”.

Trata-se, portanto, da cobrança de juros exorbitantes sobre empréstimos e transações financeiras. É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Configura, ainda, crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que é praticada qualquer das condutas do núcleo do tipo, sem necessidade de comprovar a ocorrência de prejuízo concreto, bastando a exigência ou o recebimento dos juros abusivos.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo direto de obter a vantagem econômica indevida.

O referido delito visa proteger a ordem econômica e financeira.

Segundo consta na denúncia, em 22/12/2022, o réu emprestou a quantia de R$12.000,00 a terceiro, cobrando a quantia de R$2.000,00, a título de juros, tendo, portanto, recebido o valor de R$14.000,00, apenas 7 dias após o empréstimo (29/12/2022), tudo sem autorização do Banco Central, razão pela qual o Ministério Público o denunciou nas penas do art. 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/51.

Inicialmente, ressalto que, não obstante conste na denúncia que os fatos teriam ocorrido entre 22/12/2022 e 29/12/2022, verifico que as transações bancárias mencionadas na exordial acusatória foram feitas no ano de 2021, entre 22/12/2021 e 29/12/2021, tratando-se de mero erro material.

Em Juízo, foi colhido o depoimento de, PEDRO PEREIRA DA TRINDADE, ouvido na condição de vítima, que informou que na época dos fatos já conhecia o réu; que pegou a quantia de R$12.000,00 emprestado com o réu, para lhe pagar R$14.000,00, no prazo de uma semana; que 2 dias após pegar o dinheiro emprestado, o depoente foi preso e permaneceu preso por 11 meses; que quando saiu da prisão procurou o réu e perguntou como poderia acertar sua dívida e pegar a Strada; que o réu disse que o depoente só deveria procurá-lo depois de arrumar o dinheiro; que cerca de 60 dias após esse contato, o depoente conseguiu o dinheiro; que depois desse prazo o réu ignorou o depoente; que quando pegou a quantia de R$12.000,00, deixou um veículo Strada de garantia com o réu; que conseguiu a quantia de R$32.000,00, mas o réu não quis falar com ele; que pegou dinheiro com o réu 3 vezes, mas só deixou de pagá-lo uma vez; que não vendeu o carro para o réu; que as transações eram feitas por PIX; que usava a conta no nome de sua esposa e filha para fazer as transações; que pagou a quantia de R$14.000,00 para um amigo do réu (Edvaldo), e que Edvaldo repassou o pix para o réu; que chegou a arrumar R$32.000,00, somando os juros, para pagar os R$12.000,00; que queria pagar os R$32.000,00 para pegar a Strada de volta; que a Strada é de um terceiro, chamado Wilson; que alugou a Strada de Wilson; que já estava com o carro há 1 ano; que tem o comprovante de pagamento de R$14.000,00 que foi pago a Edvaldo; que o carro foi locado no nome de seu filho; que tem uma construtora; que a construtora está no nome de sua esposa, Cilene; que nunca pegou empréstimo em banco; que foi preso sob a acusação de ter subfaturado notas; que arrumou o valor de R$32.000,00, mas não chegou a passar esse valor ao réu; que está tentando pegar a Strada para devolver para Wilson.

A testemunha arrolada na denúncia, CILENE ALVES DE MELO TRINTADE, não foi ouvida em juízo, tendo em vista que se encontrava no mesmo ambiente e ouviu todo o depoimento do senhor Pedro Pereira da Trindade, o que gerou uma contaminação da prova.

Interrogado em juízo, o réu afirmou que é empresário; que tem uma fábrica de pão de queijo em Sobradinho; que não empresta dinheiro; que comprou um veículo Fiat Strada do senhor Pedro; que deveria pagar pelo veículo a quantia de R$60.000,00, parcelados; que quando quitasse o valor receberia o documento do veículo; que passou a quantia de R$29.000,00 ao senhor Pedro; que conheceu o senhor Pedro na casa de um amigo; que Pedro foi até sua casa e levou o carro de volta; que dias depois soube que Pedro foi preso; que devolveu o carro para Pedro; que em razão da devolução do carro, Pedro lhe devolveu a quantia de R$14.000,00, e ficou de devolver os R415.000,00 restantes depois de 5 dias; que viu em uma reportagem que Pedro foi preso por estelionato; que a Strada era de uma locadora; que a locadora lhe acionou para que ele pagasse a mensalidade do carro; que ficou cerca de 2 meses com o carro; que Pedro lhe disse que o carro estava em trâmite de transferência; que entregou o carro a Pedro no dia que Pedro foi até sua casa; que nunca emprestou dinheiro a juros a Pedro ou a qualquer outra pessoa; que precisa pegar empréstimos em banco; que tem empréstimo em banco; que não tem dinheiro para emprestar para terceiro; que conhecia Pedro como “Pedro Coruja”; que não foi coagido na delegacia; que na delegacia disse que não conhecia nenhum Pedro Trindade, porque não viu fotos dele na delegacia e o conhecia por outro nome.

Em síntese, ao analisar os depoimentos prestados em juízo, em cotejo com a prova documental produzida nos autos, não se pode afirmar, com a certeza que um édito condenatório requer, que o acusado cometeu o delito descrito na denúncia.

As versões apresentadas entre o depoente Pedro Pereira da Trindade e o réu são absolutamente antagônicas, uma vez que, enquanto Pedro Pereira afirma ter pegado emprestado com o réu o montante de R$12.000,00, a juros exorbitantes, entregando o veículo Fiat Strada como garantia, o réu alega que todas as transações bancárias realizadas entre os envolvidos se referem à compra e venda deste mesmo veículo.

Contudo, pelo que consta nos autos, o referido veículo Fiat Strada é de propriedade da Locadora Pantanal Veículos LTDA (pertencente a Nilson Oliveira Silva), que celebrou um contrato de locação do veículo para a empresa Trindade Construções e Reformas Eireli, cujo representante era Felipe Alves Trindade (filho falecido de Pedro Pereira da Trindade), conforme documentos juntados no ID. 129609263, p.22, p.44 e p.47.

Portanto, o veículo não poderia, em hipótese alguma, ser objeto de negociação entre os envolvidos, seja como garantia de empréstimo, seja mediante sua venda a terceiros, pois o senhor Pedro Pereira não era proprietário ou legítimo possuidor do bem.

A despeito disso, foram juntados aos autos diversos extratos e comprovantes (ID. 168537111, 197664683 e 224921726), que demonstram a realização de transações bancárias entre o réu e familiares de Pedro Pereira, quais sejam: Pix enviado pelo réu, no valor de R$5.000,00, em 29/11/2021; Pix recebido pelo réu (de Cilene), no valor de R$3.000,00, em 30/11/2021; Pix enviado pelo réu, no valor de R$12.000,00, em 10/12/2021; Pix enviado pelo réu, no valor de R$12.000,00, em 22/12/2021; Pix, recebido pelo réu, no valor de R$14.000,00, em 29/12/2021; e Pix enviado pelo réu, no valor de R$12.000,00, em 07/01/2022.

Assim, verifico que, entre os dias 29/11/2021 e 07/01/2022, o réu pagou o total de R$41.000,00 (enviados à conta de Kaliny Alves Trindade), e recebeu, entre 30/11/2021 e 29/12/2021, a quantia total de R$17.000,00.

Segundo narrou o acusado em seu interrogatório, após já ter pagado a maior parte do valor acordado para a compra do veículo (R$60.000,00), ficou incomodado com o fato de o veículo ainda não estar quitado e com a documentação em nome de terceiro, e resolveu desfazer o negócio.

Por essa razão alega ter devolvido o veículo a Pedro Pereira e recebido, a título de estorno, o valor de R$14.000,00, no dia 29/12/2021.

Desse modo, embora cause estranheza a transferência de R$12.000,00, realizada pelo réu no dia 07/01/2022, o fato é que não se pode assegurar que sua conduta configure o delito descrito na denúncia.

A narrativa do depoente Pedro Pereira mostra-se incoerente, tendo em vista que afirmou que o réu reteve o veículo em razão do não pagamento do empréstimo, mas os comprovantes juntados mostram que o valor de R$14.000,00 foi transferido ao réu — em sua própria conta bancária e não por intermédio de terceiro como alega, e dentro do prazo estabelecido no suposto empréstimo, não havendo razões para que o réu lhe negasse a restituição do automóvel.

Diante de todo o exposto, não restou comprovada a materialidade do delito, uma vez que não se pode assegurar que as transações bancárias mencionadas na denúncia sejam decorrentes de empréstimos concedidos a juros exorbitantes.

Assim, razão assiste ao Ministério Público e à Defesa quando pugnam pela absolvição do acusado, uma vez que há dúvidas acerca da prática delitiva, impondo-se a absolvição, pois a dúvida favorece ao réu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado MATEUS DE NOVAES PACHECO das imputações nela contida, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:41

Recebidos os autos
25/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:21

Juntada de gravação de audiência
06/02/2025 18:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
06/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/02/2025 18:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
06/02/2025 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
18/11/2024 19:20

Recebidos os autos
18/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/10/2024 14:29

Recebidos os autos
10/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 22:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:00

Recebidos os autos
04/09/2024 15:00

Declarada incompetência
04/09/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
15/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
10/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
07/02/2023 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
30/06/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 15:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:45

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721139-25.2015.8.07.0016

Yurie Baptista Cesar

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Cintia Mara Dias Custodio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2015 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0701882-89.2025.8.07.0007

Leila Aparecida Ribeiro de Andrade

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luciana Luiza Lima Tagliati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0717556-09.2017.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Funeraria Bom Samaritano LTDA - EPP

Advogado: Katia Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2017 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0732072-97.2018.8.07.0001

Hyang Sook Lee

Gwi Asset Management S.A.

Advogado: Daniel Leopoldo do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0732072-97.2018.8.07.0001

Hyang Sook Lee

Planner Corretora de Valores S/A

Advogado: Daniel Leopoldo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2018 17:46

Exibir Processo