11/03/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:31

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:02

Recebidos os autos
14/02/2025 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DESCONTOS.

DEMANDA ENRE SINDICATO E EMPREGADO CELETISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL.

DESPROVIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal de Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3395/DF, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal – CF, com redação dada pela Emenda Constitucional – EC 45/2004, não abrange as causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público e seus servidores. 2.

A EC 45/2004 incluiu na competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de “ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” (art. 114, III). 3.

O STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 994, firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.” No voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, foi expressamente reconhecido que “demandas que tratem de contribuição sindical, discutida entre sindicatos e empregados celetistas, têm cunho tipicamente trabalhista”. 4.

As disputas judiciais entre empregados celetistas e sindicatos que envolvam contribuição sindical são de competência da Justiça de Trabalho. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
03/02/2025 14:15

Conhecido o recurso de FRANCISCA ANTONIA CARVALHO MARQUES - CPF: *92.***.*86-49 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 09:38

Recebidos os autos
18/11/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA CARVALHO MARQUES em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 05:41

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 08:08

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ANTONIA CARVALHO MARQUES - CPF: *92.***.*86-49 (AGRAVANTE).
09/10/2024 21:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2024 13:48

Recebidos os autos
09/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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