06/03/2025 17:17

Baixa Definitiva
06/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025
05/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TURISMO.

COMPRA E VENDA DE INGRESSOS.

PARQUE DE DIVERSÕES EM PARIS.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO DE METADE DA QUANTIA PAGA.

CABIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a recorrente a pagar à autora/recorrida a quantia de R$ 1.757,95 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), bem como a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. 3.

Conforme exposto na inicial, no dia 29.07.2023 a recorrida adquiriu ingressos para acesso aos parques “Disneyland Park” e “Walt Disney Studios Park”, na cidade de Paris-França, pelo valor de R$ 3.515,91.

Relata que os ingressos permitiriam o livre acesso aos dois parques por dia.

Contudo, por erro da recorrente, a recorrida recebeu ingresso com acesso a um parque por dia, o que não seria possível, pois estaria acompanhada de sua filha de três anos de idade.

Requereu a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 1.757,95 por danos materiais e de R$ 15.000,00 por danos morais. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que a recorrida adquiriu ingressos com a opção de livre acesso a dois parques por dia, tendo, contudo, recebido ingressos para acesso a 01 parque por dia, motivo pelo qual julgou procedente o pedido de restituição de 50% da quantia paga pelos ingressos.

Além disso, asseverou que os fatos narrados não se limitaram à falha na prestação do serviço. 5.

Nas razões recursais, a recorrente defende que não estão presentes os pressupostos de da responsabilização civil.

Sustenta que a recorrida adquiriu os ingressos sem o auxílio de consultores.

Também afirma que diligenciou a fim de solucionar o problema.

Além disso, afirma que o valor fixado a título e danos materiais estaria incorreto, visto que em simulação de nova compra chegou ao valor de R$ 1.561,25.

Quanto aos danos morais, alega que a recorrida acessou os parques sem que tenha havia nenhum transtorno ou impedimento, de modo a não configurar situação vexatória ou humilhante. 6.

Contrarrazões ao ID 63998366.

III.

Questão em discussão 7.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em definir se estaria escorreito o valor fixado na sentença a título de danos materiais e, se seria efetivamente devido à recorrida, bem como se os fatos narrados teriam configurado danos morais.

IV.

Razões de decidir 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 9.

Da falha na prestação do serviço.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso, é incontroversa a disponibilização de serviço diverso do contratado, razão pela qual se mostra escorreita a determinação contida na sentença, em valor referente a 50% da quantia paga.

Quanto ao valor de R$ 1.757,95, mostra-se igualmente escorreito, pois corresponde a 50% da quantia paga, conforme demonstra o documento de ID 63994989. 10.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, o que ocorreu na hipótese, não sendo cabível o afastamento da condenação. 11.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso. 12.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito da recorrida.

V.

Dispositivo 13.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, V e X, da CF.

Arts. 186 e 927, do Código Civil.

Art. 14 do CDC.
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:32

Recebidos os autos
03/02/2025 14:36

Conhecido o recurso de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 09:25

Recebidos os autos
26/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/10/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/10/2024 14:52

Recebidos os autos
29/10/2024 14:52

Recebidos os autos
29/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/10/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 06:48

Recebidos os autos
23/10/2024 06:48

Outras Decisões
22/10/2024 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
22/10/2024 18:10

Recebidos os autos
22/10/2024 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/09/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/09/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 18:06

Desentranhado o documento
19/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:04

Desentranhado o documento
19/09/2024 15:46

Recebidos os autos
18/09/2024 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/09/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/09/2024 17:16

Recebidos os autos
13/09/2024 17:16

Processo Reativado
13/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/09/2024 17:01

Recebidos os autos
13/09/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:09

Recebidos os autos
13/09/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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