01/04/2025 14:19

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO BRAZ ALVES em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2.

A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que havia litispendência entre esta ação e a ação 0783197-49.2024.8.07.0016, ajuizada em 18/9/2024.

Considerou, ainda, que o autor promoveu o cadastramento do feito de forma distinta no sistema informatizado e que a própria parte reconhece que as ações decorrem do mesmo auto de infração e possuem como causa de pedir a mesma argumentação.

Condenou o recorrente ao pagamento de multa de 10% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. 3.

O recurso, contudo, narra os fatos de forma desconexa e repetitiva e, em síntese, se limita a questionar a extinção do processo em razão da inépcia da inicial, afirma que o processo se desenvolveu regularmente e defende que ausência de dupla notificação e descumprimento do prazo para notificação de penalidade são razões para nulidade do auto de infração. 4.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995 o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 5.

Recurso não conhecido.

Relatório em separado. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.
27/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:33

Recebidos os autos
24/02/2025 16:32

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de RODRIGO OTAVIO BRAZ ALVES - CPF: *07.***.*95-80 (RECORRENTE)
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:32

Recebidos os autos
28/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/01/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/12/2024 16:46

Recebidos os autos
30/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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