05/08/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:39

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:46

Recebidos os autos
22/07/2025 23:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/07/2025 19:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 19:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745817-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATALICIA RUTE SANTANA TANABE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
24/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:07

Expedição de Autorização.
21/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 15:43

Recebidos os autos
26/02/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 14:20

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 198639585, com exceção das relativas aos meses julho e agosto do ano de 2018.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
30/01/2025 17:56

Recebidos os autos
30/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:39

Recebidos os autos
14/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
29/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:34

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/08/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:54

Recebidos os autos
30/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:54

Outras decisões
08/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:09

Decorrido prazo de NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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