26/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 22:28

Recebidos os autos
07/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:28

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/04/2025 17:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:07

Recebidos os autos
31/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:10

Juntada de intimação
20/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:59

Juntada de comunicação
11/03/2025 17:54

Juntada de comunicação
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/02/2025 18:09

Deferido o pedido de Sob sigilo e Sob sigilo.
27/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
22/02/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 12:22

Juntada de comunicação
20/02/2025 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:18

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0749790-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WELLINGTON DE SOUZA COSTA DECISÃO Apresentada a denúncia, não houve a notificação do acusado.

Contudo, o denunciado constituiu Defesa técnica e compareceu ao processo.

Na sequência, o réu apresentou defesa prévia (ID 224396651), negando os fatos, alegando ilicitude da prova, sustentando excludente de culpabilidade e rogando a absolvição sumária.

Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento.

De saída, sobre a alegada ilegalidade não há sequer como compreender a tese defensiva, seja porque a Defesa aparentemente não desenvolveu a sua própria tese, se limitando a alegar evasivamente a tal nulidade, seja porque a ação policial ocorreu escorada em autorização judicial, derivada da medida cautelar/processo nº 0718239-02.2024.8.07.0001, conforme consignado no relato do condutor do flagrante/APF.

Já sobre o processamento da denúncia, é importante lembrar que o recebimento da denúncia pressupõe basicamente dois requisitos, a prova da materialidade (escorada na efetiva apreensão de substância entorpecente) e indícios de autoria, não parecendo existir dúvida de que a droga era ou estava vinculada ao denunciado, inclusive porque sua própria Defesa sustenta que o entorpecente se destinava apenas ao seu consumo pessoal.

Ou seja, a efetiva destinação da droga (consumo pessoal ou difusão) é justamente o tema controvertido da lide penal, não havendo uma certeza peremptória capaz de permitir uma pronta conclusão de que a droga seria destinada exclusivamente ao consumo pessoal, como sustenta a Defesa, de sorte que é necessário o avanço da marcha processual, a coleta da prova no ambiente do contraditório judicial e a futura análise de mérito, na profundidade própria desse tipo de avaliação.

Isto posto, com suporte nestes fundamentos, REJEITO/INDEFIRO os pedidos de ilegalidade da prova, exclusão de culpabilidade ou absolvição sumária.

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas nos autos do Inquérito Policial nº 828/2024 – 5ª DP/DF.

Assim, tendo em vista a presença dos requisitos necessários à sua admissibilidade (art. 41 do CPP), e a ausência das hipóteses do art. 395, também do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que, neste momento inicial, recaem sobre o(s) denunciado(s), RECEBO A DENÚNCIA.

CITE-SE.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para ser possível, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, abrindo espaço, então, para prolação de uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

A fim de viabilizar a citação do denunciado, intime-se a Defesa para, no prazo de até 02 (dois) dias, informar o paradeiro atual do réu, merecendo lembrança que em audiência de custódia o acusado conquistou a liberdade sob a condição de manter seu endereço atualizado, inclusive sob o ônus/risco de suportar decreto de prisão preventiva.

Com o endereço, promova-se o necessário à citação. Às diligências necessárias.

Requisite-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/02/2025 12:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/02/2025 14:25

Recebidos os autos
04/02/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 14:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
01/01/2025 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:01

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:31

Recebidos os autos
13/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
13/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:15

Recebidos os autos
18/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
15/11/2024 21:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/11/2024 21:00

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/11/2024 20:40

Juntada de Alvará de soltura
15/11/2024 18:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/11/2024 16:38

Juntada de gravação de audiência
15/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 10:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/11/2024 10:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/11/2024 10:45

Homologada a Prisão em Flagrante
15/11/2024 02:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/11/2024 21:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2024 15:54

Juntada de laudo
14/11/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
13/11/2024 09:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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