16/09/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
15/09/2025 14:16

Recebidos os autos
15/09/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:56

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de E.M. SERVICOS EM SAUDE E DIAGNOSTICO CLINICOS LABORATORIAIS LTDA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONNER em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ELUAN TAYSSON DE OLIVEIRA MESQUITA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida decisão o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

I.
07/08/2025 14:24

Recebidos os autos
07/08/2025 14:24

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2025 17:48

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 17:27

Recebidos os autos
26/06/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 14:51

Recebidos os autos
29/05/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
25/05/2025 03:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:38

Recebidos os autos
28/03/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ELUAN TAYSSON DE OLIVEIRA MESQUITA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº *86.***.*92-91, residente e domiciliado na Rua Manoel Felix Farias, nº 615, Centro, Vitória do Xingu-PA, CEP 68.383-000, tel. (93) 99173-9801 Recebo a emenda ID 223542811.

Promova a Secretaria do Juízo a inclusão de ELUAN TAYSSON DE OLIVEIRA MESQUITA no polo passivo.

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação.

Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito.

Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD.

Por fim, quanto ao primeiro executado, já citado, intime-se a respeito da nova inicial: E.M.

SERVIÇOS EM SAÚDE E DIAGNÓSTICO CLÍNICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ nº 30.***.***/0004-51, sediada na Quadra 203, Conjunto 1, Lote 12, Recanto das Emas, Brasília-DF, CEP 72.610-30 GAMA, DF, 10 de março de 2025, 17:06:48.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
10/03/2025 18:23

Recebidos os autos
10/03/2025 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2025 10:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 09:36

Recebidos os autos
12/02/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:10

Recebidos os autos
17/12/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de E.M. SERVICOS EM SAUDE E DIAGNOSTICO CLINICOS LABORATORIAIS LTDA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 10:33

Recebidos os autos
22/10/2024 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:38

Recebidos os autos
10/10/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/10/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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