03/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:30

Expedição de Ofício.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MADALENA MARIA DE MORAIS BOMFIM em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 18:31

Recebidos os autos
16/05/2025 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752275-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MADALENA MARIA DE MORAIS BOMFIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MADALENA MARIA DE MORAIS BOMFIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 11/2024, tendo como objeto a cobrança de dívida relativa ao período de 09/2021 a 12/2022, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 219232347.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.704,60 (treze mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
07/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:25

Recebidos os autos
04/04/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/03/2025 09:58

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 12:36

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MADALENA MARIA DE MORAIS BOMFIM em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752275-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MADALENA MARIA DE MORAIS BONFIM RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para promover a retificação do nome da requerente junto à COSIST, conforme consulta anexa.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
16/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:06

Recebidos os autos
16/01/2025 15:06

Outras decisões
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2024 22:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 13:38

Recebidos os autos
12/12/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2024 12:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/12/2024 21:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/12/2024 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 16:09

Recebidos os autos
04/12/2024 16:09

Declarada incompetência
04/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2024 14:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/12/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 15:52

Recebidos os autos
03/12/2024 15:52

Declarada incompetência
03/12/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/12/2024 15:31

Recebidos os autos
02/12/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/12/2024 17:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727918-08.2024.8.07.0007

Marcos Francisco Mourao

Luzinete Luzia da Silva Melo

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0702018-53.2025.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0720295-26.2025.8.07.0016

Marcelo Martins Marques

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafaela Martins Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0720295-26.2025.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Marcelo Martins Marques

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0775978-82.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Raimundo Jose Rodrigues de Sousa

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 15:09

Exibir Processo