28/08/2025 06:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 06:45

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0793863-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIANA GOMES CALACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda de pessoa física c/c restituição de indébito c/c tutela de urgência proposta por SEBASTIANA GOMES CALACIA em face do DISTRITO FEDERAL, visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, sob alegação de ser portadora de cardiopatia grave.

O DISTRITO FEDERAL, em contestação, suscitou preliminar de incompetência deste Juízo, ao argumento de que a controvérsia demanda a realização de prova pericial para a adequada comprovação da moléstia grave, o que extrapola a simplicidade exigida pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

De fato, a apuração da controvérsia exige a produção de prova pericial, haja vista que de um lado consta um laudo médico com a informação genérica de que a cardiopatia da autora é grave (ID 221104699) e, por outro, existe manifestação da Coordenação de Perícias Médicas da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho no sentido de que a autora não estava acometida da doença especificada em lei no momento (ID 222767162).

Sendo assim, o deslinde da controvérsia ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, haja vista demandar uma maior dilação probatória, em especial com a produção de prova pericial para aferição do correto estado de saúde da requerente, se de fato sua moléstia é considerada grave ou não.

Saliento que essa conclusão não contraria o enunciado de súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, no presente caso, não se desconsiderou o laudo confeccionado pelo médico que acompanha a requerente, apenas se concluiu que as provas produzidas não são suficientes, por ora, para confirmar – ou afastar – a gravidade da cardiopatia exigida para concessão da isenção.

Persistindo a dúvida, o julgador deve se valer de profissional qualificado para saná-la. É entendimento consolidado que, havendo necessidade de produção de prova pericial, resta afastada a competência dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com o rito célere e simplificado que lhes é próprio (art. 3º da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente; art. 2º da Lei n. 12.153/2009; TJDFT, Acórdão n. 1100927, 0702486-18.2018.8.07.0000).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, diante da complexidade da matéria a exigir a produção de prova pericial, ressalvando à parte autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado digitalmente.
04/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:10

Recebidos os autos
04/08/2025 14:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/06/2025 06:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES CALACIA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 15:28

Recebidos os autos
25/04/2025 15:28

Outras decisões
08/04/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/04/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 14:29

Recebidos os autos
27/02/2025 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:33

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 11:23

Recebidos os autos
21/01/2025 11:23

Outras decisões
20/01/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/01/2025 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0793863-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIANA GOMES CALACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
16/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:32

Recebidos os autos
18/12/2024 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2024 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:22

Recebidos os autos
19/11/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES CALACIA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 13:37

Recebidos os autos
18/10/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716855-49.2021.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Juarina de Aguiar Nunes Gonzaga

Advogado: Vinicius Henrique Silva Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0715724-82.2024.8.07.0004

Hfw Cursos de Idiomas LTDA

Rosilene de Castro Souza

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0704677-39.2023.8.07.0007

Banco Safra S A

Wanderley Rodrigues Pinheiro

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0705313-56.2024.8.07.0011

Henrique Francisco da Silva

Sodre Sl Diagnosticos e Pesquisas Labora...

Advogado: Viviane Viana Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0730390-79.2024.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Tgc Servicos Odontologicos LTDA

Advogado: Marilia Ferraz Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 16:06

Exibir Processo