28/02/2025 16:16

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718581-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CAIO FERNANDO VICENTE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal impugna os cálculos apresentados no precatório expedido, alegando incorreções.

O juiz da COORPRE remeteu a impugnação para análise deste juízo (id. 220502855).

Considerando a sentença proferida no processo (id. 126333579), que condenou o Distrito Federal a pagar à autora a quantia de R$ 3.377,16, bem como a tese fixada no TEMA 1361/STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG), tenho que corretos os parâmetros de correção monetária e juros aplicados pela Contadoria Judicial.

Neste sentido, como é sabido, o valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o momento em que deveria ter sido paga cada rubrica devida, acrescido de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a serem observados até 08/12/2021.

A partir do dia seguinte (09/12/2021), os juros e correção monetária deverão ser substituídos pela taxa Selic, em observância à tese firmada sobre o Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ademais, de há muito o DF foi intimado sobre os cálculos e não se manifestou, conforme certificado nos autos, quando estes retornaram da Contadoria.

Diante do exposto, não há que se falar em incorreção, devendo ser acolhidos os cálculos e, consequentemente, mantido como expedido, o precatório de id. 139381628.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se cópia da presente decisão à COORPRE, em atenção ao Ofício n.º 1459/2024 - COORPRE - Brasília, 11 de dezembro de 2024.

Após, aguarde-se a execução do precatório.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08*
13/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:31

Recebidos os autos
13/01/2025 16:31

Outras decisões
11/12/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2024 14:33

Processo Desarquivado
11/12/2024 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2022 19:06

Arquivado Provisoramente
24/10/2022 19:06

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/09/2022 01:28

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:56

Recebidos os autos
16/08/2022 17:56

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2022 14:40

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:12

Recebidos os autos
01/07/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2022 17:47

Recebidos os autos
28/06/2022 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/06/2022 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2022 15:29

Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de CAIO FERNANDO VICENTE DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:46

Recebidos os autos
30/05/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/05/2022 14:15

Juntada de Petição de réplica
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 21:01

Expedição de Certidão.
12/05/2022 20:10

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:38

Recebidos os autos
06/04/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/04/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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