07/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724338-67.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES REVEL: JP CREDITO VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais.

Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro.

Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro.

Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo".

As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios.

Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:39

Recebidos os autos
18/06/2025 23:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
16/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 08:51

Transitado em Julgado em 27/03/2025
29/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724338-67.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES REU: JP CREDITO VEICULOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES em face de JP CREDITO VEICULOS EIRELI , partes qualificadas nos autos.

A parte autora aduz, em suma, que foi atraído por um anúncio da Ré na rede social Facebook e se dirigiu até o estabelecimento comercial da ré, pretendendo comprar um veículo anunciado GOL – G4, Modelo 2010, Cor Vermelha, que foi anunciado pelo preço de R$ 10.200,00, com possibilidade de pagamento da entrada de R$ 2.025,00 com garantia do financiamento do restante de 60 parcelas de R$ 394,00.

Afirma que lhe foi prometido que caso não fosse aprovado o contrato de financiamento, o valor de R$ 2.025,00 seria ressarcido.

Informa que assinou o contrato e efetuou o pagamento do valor de R$ 2.025,00, mas que não foi aprovado o financiamento e sequer lhe foi mostrado o veículo, deixando a ré de ressarcir o valor da entrada.

Requerem, então, seja julgado PROCEDENTE os Pedidos declarando Rescisão Contratual condenando a Ré Restituir, em dobro, o valor de R$ 2.025,00 e que seja arbitrado Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da atualização monetária e 20% de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência.

O requerido foi devidamente citado, mas não compareceu a audiência do art. 334 do CPC e nem ofertou defesa no prazo legal.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355, II do CPC.

Não existem questões prévias pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como das condições da ação, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

DECRETO A REVELIA do requerido, posto que intimado e citado para responder a demanda, quedou-se inerte.

Registre-se.

Assim sendo, hei por bem considerar verdadeiras as alegações da parte autora quanto a celebração de negócio jurídico entre as partes, a inadimplência do requerido nos deveres anexos ao contrato, que não prestou o serviço contratado, bem como a ausência de devolução do valor pago pelo requerente.

O documento juntado no ID 214438402 confirma as alegações autorais quanto a transferência de valores.

Destarte, nos termos do art. 475 do CC, decreto a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por inadimplência do requerido, e determino o retorno das partes ao status quo ante, devendo o réu devolver o valor pago pelo autor.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e.

Superior Tribunal de Justiça: “(...). 1.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012).

No caso em questão não há qualquer conduta praticada pela parte requerida que extrapole o inadimplemento contratual pelo defeito do negócio jurídico, capaz de causar ofensa a honra objetiva da parte autora.

Com tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Dispositivo.

Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) decretar rescindido o contrato de prestação de serviços juntado no ID 214438400, por culpa exclusiva da parte ré; b) condenar a ré a restituir a autora a quantia de R$2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data do desembolso (07/04/2022) e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em face da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2° do art. 85 do CPC.

Estando a parte autora sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, na forma do §3º do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
26/02/2025 16:28

Recebidos os autos
26/02/2025 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 18:37

Recebidos os autos
17/12/2024 18:37

Outras decisões
17/12/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
16/12/2024 17:46

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 02:18

Recebidos os autos
15/12/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 08:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
15/10/2024 19:51

Recebidos os autos
15/10/2024 19:51

Deferido o pedido de DADIY SOARES CARDOSO GONCALVES - CPF: *91.***.*45-15 (AUTOR).
14/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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