28/01/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/01/2024
28/01/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0713761-39.2024.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INDICIADO: LEANDRO SOUZA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 155 do Código Penal, na modalidade tentada.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em comento foi homologado por este Juízo (ID 218841688).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 222784614, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Solicite-se à delegacia de origem a juntada do termo de restituição referente ao bem apreendido no ID 215094344, uma vez que a peça de ID 215096795 é estranha aos presentes autos e, por isso, deverá ser desentranhada, devendo a Secretaria deste Juízo adotar as devidas providências.

Expeça-se ofício de transferência bancária para a instituição a ser beneficiada com o valor parcial da fiança no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme constante no acordo (ID 218696479).

Expeça-se ofício de transferência bancária em favor do indiciado do valor remanescente da fiança no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante acordado (ID 218696479).

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia, 17 de janeiro de 2024.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
17/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:15

Recebidos os autos
17/01/2025 09:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 18:01

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/11/2024 16:52

Recebidos os autos
26/11/2024 16:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/11/2024 12:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/10/2024 17:18

Recebidos os autos
23/10/2024 17:18

Homologada a Prisão em Flagrante
23/10/2024 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/10/2024 04:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Ceilândia
21/10/2024 04:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/10/2024 04:27

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/10/2024 22:20

Expedição de Certidão.
20/10/2024 22:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
20/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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