27/03/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:28

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DOMTAUROS MODA COUNTRY LTDA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:34

Recebidos os autos
10/03/2025 15:34

Extinto o processo por incompetência territorial
10/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/03/2025 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:14

Recebidos os autos
24/01/2025 19:14

Deferido o pedido de DOMTAUROS MODA COUNTRY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
24/01/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726196-94.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOMTAUROS MODA COUNTRY LTDA EXECUTADO: ECOEMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO Inicialmente, ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que sequer o autor tem domicílio nesta Circunscrição Judiciária.

A relação jurídica existente entre as partes é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Os cartórios judiciais cíveis, na sua maioria desfalcados de funcionários e operando precariamente sem recursos pessoais e materiais, tornaram-se verdadeiras assessorias de cobranças.

Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Na petição de id. 222737966, a parte autora requer que a parte requerida seja citada por intermédio de aplicativo de mensagem.

Indefiro referido pedido, considerando os fatos acima expendidos.

Assim, dever a parte autora indicar o endereço da parte requerida, para verificação da competência territorial deste Juízo.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação.

Após, conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/01/2025 13:32

Recebidos os autos
17/01/2025 13:32

Indeferido o pedido de DOMTAUROS MODA COUNTRY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
15/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:44

Recebidos os autos
11/12/2024 15:44

Outras decisões
11/12/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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