28/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 18:07

Desentranhado o documento
25/02/2025 17:46

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703559-79.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S.

B. -.

C.

D.

A.

REQUERIDO ESPÓLIO DE: J.

D.

D.

S.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em desfavor de ESPÓLIO DE JOSE DJALMA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o falecido figurou como beneficiário do Plano de Saúde operado pela Requerente, na qualidade de beneficiário titular, no período compreendido entre 01/02/2012 até 30/04/2024, se submetendo a vários procedimentos médicos, consultas e exames, cujas coparticipações previstas no contrato não foram adimplidas, valores que equivalem a um montante de R$71.711,12 (setenta e um mil, setecentos e onze reais e doze centavos), atualizados até a data de 02/07/2024.

Tece arrazoado jurídico sobre o contrato celebrado, notadamente, sobre a coparticipação e os respectivos valores, referentes a procedimentos realizados no período de 2022 a 2024.

Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 71.711,12 (setenta e um mil, setecentos e onze reais e doze centavos).

A parte ré apresentou contestação (id 214556462).

Afirma que foram incluídos nos débitos valores que não são devidos, destacando que não foram realizados procedimentos médicos pelo falecido após março de 2024 e pela Sra.

Patrícia após janeiro de 2024.

Impugna a cobrança de coparticipação referente às despesas de internação, bem como impugna o índice dos juros e correção aplicados.

Aduz que a autora procedeu a cobrança do valor 15 dias após o falecimento do Sr.

José Djalma.

Tece arrazoado sobre a aplicação do CDC.

Sustenta que a parte autora não discriminou de forma devida os procedimentos e valores, destacando que o Sr.

José Djalma, em vida, realizou pagamentos que não foram contabilizados.

Contesta os juros, a correção e a multa aplicadas.

Ainda, contesta valores cobrados a título de internação.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica autoral, id 218530977.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Ab initio, verifico que o feito se encontra apto ao imediato julgamento.

A questão controversa prescinde de maior dilação probatória, uma vez que os autos carregam elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, conforme outrora analisado.

Destarte, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades, tendo o feito transcorrido com amplo respeito às garantias do devido processo legal.

Dessa forma, passo à análise do mérito.

A título de introdução, impende destacar que a relação jurídica entre as partes não se sujeita à legislação consumerista, haja vista a natureza jurídica da parte autora (plano de saúde na modalidade autogestão), tudo nos exatos termos da súmula n. 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

A questão se cinge à existência de responsabilidade civil do requerido.

Na espécie, ante uma análise dos autos, tenho que há elementos a comprovar os fatos narrados na inicial pela parte autora, notadamente, o inteiro teor do regulamento do plano de saúde de id 204859886, prevendo a obrigação das partes no contrato celebrado, a documentação de id 204858593 e seguintes, atestando a inclusão dos beneficiários no plano de saúde, os relatórios analíticos de id 204859857 e 204859858, além da documentação acostada em id 204859871 e seguintes, atestando os serviços prestados ao beneficiário, tendo a parte autora, portanto, se desincumbido do ônus processual lhe imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Lado outro, a requerida não logrou comprovar, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente, da inexistência de qualquer cobrança ilícita ou abusividade contratual a ser reconhecida.

Em tempo, registra-se que as datas contestadas pela parte ré dizem respeito à data de emissão, e não necessariamente da respectiva prestação do serviço.

Quanto à cobrança em relação aos casos de internação, tem-se que o regulamento contratual prevê expressamente sua possibilidade, notadamente, no seu art. 53 e o respectivo anexo 1, atendendo ao disposto no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98.

Ademais, conforme se infere do referido anexo contratual, inexiste abusividade apta a limitar seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, havendo expressa previsão sobre o valor a ser ressarcido em reais (e não em percentual sobre o custo do tratamento).

Logo, a cobrança vindicada pela parte autora ostenta origem lícita contratual, em razão dos serviços regularmente prestados, não havendo, frisa-se, abusividade a ser reconhecida.

Em tempo, destaca-se que o c.

STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, Tema 1032, sobre a validade da cláusula de coparticipação nos casos de internação psiquiátrica, não a reconhecendo como inválida para as demais hipóteses de internação, conforme tese assim fixada: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.” Outrossim, em relação aos índices de reajustes aplicados, a parte requerida não logrou comprovar, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, abusividade apta a trazer alguma ilicitude ao contrato.

Com efeito, os índices aplicáveis vêm expressamente previstos no regulamento, notadamente, em seu art. 73, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida nos referidos índices e sanções previstas.

De mais a mais, há que se recordar que a força normativa dos contratos e a excepcionalidade da intervenção judicial vêm expressamente consagradas nos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, ambos do CC: Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019.

Sendo assim, na espécie, não restou demonstrando pela parte devedora abusividade contratual apta a afastar, excepcionalmente, a força obrigatória dos contratos.

Outrossim, nada há nos autos a infirmar os cálculos apresentados pelo credor (id 204859862).

Em consequência, nada a prover sobre a contestação apresentada, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado procedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$71.711,12 (setenta e um mil, setecentos e onze reais e doze centavos), a ser devidamente atualizada, pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios ao mês conforme taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), ambos a partir de 22/07/2024 (data da última atualização).

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, §2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria as comunicações de praxe e, em não havendo outros requerimentos, após recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília - DF.

Datado e assinado digitalmente.

Lucas Lima da Rocha Juiz(a) de Direito Substituto(a)
30/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:18

Recebidos os autos
30/01/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/01/2025 18:39

Recebidos os autos
20/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:39

Outras decisões
09/01/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:19

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
24/09/2024 15:01

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:35

Recebidos os autos
23/09/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/07/2024 07:58

Recebidos os autos
29/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:58

Deferido o pedido de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
23/07/2024 22:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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