17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0716457-42.2024.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROGERIO BARBOSA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Tendo em vista a informação prestada pelo setor de arrecadação, no id. 76256240, onde foram disponibilizados inclusive os números de contato para solucionar eventuais problemas, concedo ao recorrente o prazo de dois dias para comprovar o recolhimento do preparo.

Brasília/DF, 15 de setembro de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
15/09/2025 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/09/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/09/2025 13:42

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:06

Recebidos os autos
12/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/09/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/09/2025 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2025 23:59.
24/08/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:49

Recebidos os autos
13/08/2025 17:06

Conhecido o recurso de ROGERIO BARBOSA MONTEIRO - CPF: *24.***.*85-53 (AGRAVANTE) e não-provido
13/08/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 12:44

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2025 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 18:10

Recebidos os autos
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2025 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:27

Recebidos os autos
16/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/06/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/06/2025 12:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
15/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 15:43

Juntada de Petição de agravo interno
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:54

Recebidos os autos
22/05/2025 11:54

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 08:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2025 08:23

Recebidos os autos
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/05/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:53

Recebidos os autos
07/05/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/05/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/04/2025 17:18

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 13:57

Recebidos os autos
29/04/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/04/2025 21:19

Recebidos os autos
28/04/2025 21:19

Gratuidade da Justiça não concedida a ROGERIO BARBOSA MONTEIRO - CPF: *24.***.*85-53 (RECORRENTE).
28/04/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/04/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0716457-42.2024.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROGERIO BARBOSA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
22/04/2025 15:17

Recebidos os autos
22/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/04/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:50

Recebidos os autos
22/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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