26/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:35

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706929-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: IDE BORGES DOS SANTOS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença.

Decido.

Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo.

No caso, não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, visto que a petição inicial não havia sequer sido recebida.

Assim, a desistência da ação antes do recebimento da inicial não enseja a condenação do autor em honorários sucumbenciais, visto que não houve a formação da relação jurídico-processual.

A apresentação de embargos à monitória antes da citação não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Colaciona-se jurisprudência do eg.

TJDFT acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA.

DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA. 1 – Preliminar.

Nulidade da sentença.

Fundamentação.

Não há nulidade na sentença que, fundamentada de forma clara, enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 – Honorários de sucumbência.

Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial.

Para que haja condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado).

A defesa apresentada pelo réu antes do recebimento da petição inicial não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 – Litigância de má-fé.

Nas relações processuais, presume-se a boa-fé das partes litigantes, de modo que a má-fé deve ser demonstrada por aquele que alega.

Somente a alegação genérica do apelante e a indicação dos artigos legais não são suficientes para demonstrar a má-fé do apelado. 4 – Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1767402, 0716589-67.2022.8.07.0007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJe: 25/10/2023.) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 18:40:08.

GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 10
18/03/2025 07:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 19:15

Recebidos os autos
17/03/2025 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/03/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 16:15

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 15:49

Recebidos os autos
17/03/2025 15:49

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706929-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: IDE BORGES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias para o autor cumprir a determinação de emenda de id. 225715389.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 19:06:24.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
16/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:21

Recebidos os autos
13/03/2025 20:21

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
13/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 03:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 20:13

Recebidos os autos
12/02/2025 20:13

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/02/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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