16/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:35

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/09/2025 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:02

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/08/2025 16:26

Recebidos os autos
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/08/2025 14:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/08/2025 14:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
29/08/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0724249-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público pela rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o referido órgão e o beneficiário ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA, em razão de o acusado ter descumprido o acordo aqui homologado (id. 244956494).

A ilustre Defesa, intimada, esclareceu que o acordo foi totalmente cumprido, conforme documentos de ID’s 244088354; 244088356 e 244801435. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

No presente caso, à vista do teor da manifestação de id. 244956494 comprovada pela juntada da FAP do acusado (id. 244853510), verifica-se que ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA descumpriu o cláusula do acordo de não persecução penal celebrado, tendo em vista que foi processado e condenado por sentença penal transitada em julgado enquanto cumpria o acordo.

Dessa forma, acolho a manifestação do ilustre representante do Parquet e homologo a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o Ministério Público e o beneficiário ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Am.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Recebidos os autos
13/08/2025 16:15

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:35

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:10

Recebidos os autos
04/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/08/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724249-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o(a) acusado retornou com o resultado infrutífero (ID 227493244), de ordem, faço vistas às partes para ciência/manifestação.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
27/02/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:01

Recebidos os autos
14/02/2025 16:01

Outras decisões
14/02/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:07

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:03

Recebidos os autos
04/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
03/02/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:57

Recebidos os autos
21/03/2023 12:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/03/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:21

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
13/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:32

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
01/12/2022 16:58

Recebidos os autos
01/12/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:20

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:19

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:10

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/11/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 12:06

Expedição de Ata.
16/11/2021 20:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 18:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/11/2021 20:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/11/2021 07:27

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 18:21

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 18:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/08/2021 18:07

Expedição de Ata.
26/07/2021 22:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 14:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/07/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de ARLEY RAWAN OLIVEIRA COSTA em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 19:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2021 14:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
15/09/2020 22:51

Recebidos os autos
15/09/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
10/09/2020 16:38

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:13

Juntada de Certidão
04/08/2020 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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