TJDFT - 0747250-79.2024.8.07.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO SALVO HIPÓTESE DE FORO ALEATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 63, § 5º, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA REDISTRIBUIÇÃO.

CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência instaurado em razão de segunda redistribuição de ofício de ação de obrigação de fazer entre juízos cíveis da mesma comarca, sem manifestação do réu quanto à competência territorial.

A controvérsia recai sobre a validade da nova redistribuição promovida sem provocação das partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, em hipóteses de competência territorial relativa, é possível a segunda redistribuição de ofício do feito entre juízos da mesma comarca, especialmente diante da vedação à escolha aleatória de foro estabelecida no art. 63, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência territorial é relativa, e, conforme a Súmula nº 33 do STJ, não pode ser reconhecida de ofício, exigindo-se manifestação da parte interessada. 4.

A nova redação do art. 63, § 5º, do CPC autoriza a declinação de competência de ofício apenas nas hipóteses de ajuizamento em foro aleatório, caracterizado como aquele sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, devendo essa exceção ser interpretada restritivamente. 5.

Não se constata, na primeira redistribuição do feito, abuso que justifique a aplicação da regra excepcional prevista no art. 63, § 5º, do CPC, sendo, portanto, inválida a nova redistribuição promovida de ofício pelo segundo juízo. 6.

Permitir a sucessiva redistribuição de ofício entre juízos da mesma comarca, sem provocação das partes, consagraria uma indevida “ação itinerante”, em violação à segurança jurídica e à regra da competência estabelecida em lei.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o 3º Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º (redação da Lei nº 14.879/2024).

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33.

7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 24 ATÉ 31/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de  24 a 31 de Março de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0704387-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0751154-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Guarda (5802) Suscitante C.

F.

A.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Suscitado J.

D.

D.

D.

V.

D.

F.

E.

D. Ó.

E.

S.

D.

G.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0702333-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

P.

V.

D.

F.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

D.

Q.

V.

C.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0701474-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0701803-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VIGESIMA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0705025-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Despesas Condominiais (10467)Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0702980-77.2018.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Carmen Bittencourt Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Competência (8829) Suscitante MARCIO DA SILVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Suscitado COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0702623-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Despesas Condominiais (10467) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0747250-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0752989-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Fiduciária (9582)Competência (8829) Suscitante J.

D.

V.

C.

D.

G.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D. 6.

V.

C.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0752992-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem     Processo 0753928-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Suscitante JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZA DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem       Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2025.   Sâmua Alves Muniz Buonafina  Diretora de Secretaria