TJDFT - 0720090-19.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720090-19.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARLINDO CEZAR MIRANDA BARBUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ARLINDO CEZAR MIRANDA BARBUDA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que, em 17/02/2024, adquiriu da requerida passagens aéreas de ida e volta de Brasília para João Pessoa, cujo voo de ida seria realizado no dia 28/03/2024 e cujo voo de volta seria realizado no dia 01/04/2024.

Narra que, contudo, foi surpreendido com a alteração unilateral do voo de volta pela requerida, do dia 01/04/2024 para o dia 02/04/2024, o que implicou em custos adicionais à viagem, em virtude de diárias de hotel, transporte e alimentação não pre

vistos.

Assim, requer a condenação da requerida a lhe indenizar por danos materiais, no valor de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), e por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A requerida, em sua defesa, suscita preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

Quanto ao mérito, sustenta que o requerente adquiriu as passagens aéreas por intermédio de agência de turismo, com voo de volta que seria realizado no dia 01/04/2024, no entanto, em virtude de reajuste de malha aérea, a companhia aérea requerida precisou cancelar o voo, oferecendo as opções de remarcação ou reembolso integral.

Afirma que a comunicação foi recebida pela agência de viagens com aproximadamente uma semana de antecedência da data do voo, tendo o requerente optado pela reacomodação em outro voo, o que foi cumprido pela requerida.

Defende que cumpriu sua obrigação e que o requerente chegou ao destino sem qualquer intercorrência, não havendo que se falar em danos materiais e morais.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos.

O requerente se manifestou em réplica. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, sendo certo que as empresas aéreas e as intermediadoras que operam em parceria, compartilhando voos, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, assim, a preliminar arguida.

Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela requerida ao argumento de que a peça exordial veio desacompanhada de provas dos fatos nela narrados, porquanto a peça inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Ademais, a análise acerca da existência ou não de provas deve ser feita no julgamento do mérito.

Rejeito, portanto, a preliminar.

A requerida suscita, ainda, preliminar de ausência de interesse processual, porque o requerente teria deixado de efetuar requerimento administrativo ou reclamação, caracterizando a ausência de conflito.

No entanto, razão não lhe assiste, pois o acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo e é possível identificar a pretensão autoral com a presente ação.

Rejeito, pois, a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que, em 17/02/2024, o requerente adquiriu, por intermédio da agência de viagens “Viajar Sempre”, passagens aéreas junto à requerida, trecho João Pessoa - Brasília, para o dia 01/04/2024, saída às 13:50h, com conexão em Salvador e chegada ao destino às 16:35h do mesmo dia (id. 211893551, pág. 2).

No caso, o requerente afirma que o itinerário foi unilateralmente alterado pela requerida.

Por sua vez, esta confirma que precisou cancelar o voo original, mas sustenta que o fez com antecedência e que foram oferecidas opções de remarcação e de reembolso ao requerente.

O documento colacionado pela requerida ao id. 217409761, pág. 13, demonstra que, de fato, em 24/03/2024, com vários dias de antecedência da data da viagem marcada para o dia 01/04/2024, a requerida contatou a agência de viagens por intermédio da qual as passagens aéreas foram adquiridas para comunicar sobre a alteração do itinerário, sendo oferecidas as opções de remarcação do voo para o dia 02/04/2024 ou de reembolso.

Nesse sentido, verifica-se que foi devidamente respeitado o art. 12 da Resolução nº 400, da ANAC, que impõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Ademais, foram fornecidas as alternativas de reacomodação e de reembolso integral, tendo o requerente optado, por intermédio da agência de viagens, pela reacomodação no voo do dia 02/04/2024, que foi regularmente realizado.

Não há que falar, portanto, em falha na prestação de serviços apta a causar algum dano ao requerente, pois este poderia ter optado pelo reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas, mas não o fez, de modo que eventuais valores adicionais pagos com hotel e alimentação foram mera consequência de sua opção pela remarcação.

Quanto aos alegados danos morais, ainda que a alteração do itinerário possa ter causado algum aborrecimento ao consumidor, tal não foi suficiente para atingir atributos de sua personalidade, mormente considerando que não houve prejuízo à sua programação de viagem, ao contrário, houve acréscimo de um dia no destino.

Assim, na hipótese, não foi demonstrada a perda de nenhum compromisso fundamental em Brasília no dia 02/04/2024, tampouco descaso com o consumidor, uma vez que a alteração da malha aérea é inerente ao setor de aviação, devendo, contudo, ser observada a notificação prévia ao passageiro, o que foi realizado.

Portanto, ante a inexistência de abusividade ou descaso da companhia aérea, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito