TJDFT - 0704998-24.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704998-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) Assunto: Difamação (3396) NOTIFICANTE: SHIRLEY GUIMARAES PIMENTA NOTIFICADO: MARCELO BARROS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de interpelação judicial movido por SHIRLEY GUIMARÃES PIMENTA em face de MARCELO BARROS DE OLIVEIRA.

A requerente alega ter sido notificada, em sua residência, pelo síndico do Condomínio Residencial Privê Mônaco, local em que ambos residem e no qual atua como presidente da Comissão Eleitoral, em época de eleição, para chapa de administração do condomínio.

Aduz que foi diretamente atacada e teve sua honra e moral vilipendiada pela postura injuriosa e difamatória do interpelado, visto que ele atribuiu a ela condutas desonrosas que depõem contra a sua imagem perante a coletividade de condôminos da qual ela faz parte.

Traz em sua exordial que “de toda a manifestação do interpelado pode-se inferir a prática dos crimes de injúria e difamação majorada por ter sido veiculada num grupo com 546 moradores do condomínio visto que ele afirma que a interpelante deveria ser responsabilizada pelas ‘condutas inadequadas que teria praticado, constituindo tais condutas assédio moral e abuso contra colaboradores’, exigindo que ela ‘se retratasse formalmente perante a administração e colaboradores do condomínio’, pois ‘teria tentado registrar imagens e falas de colaboradores sem autorização, na condição de presidente da Comissão Eleitoral’ ” (fl. 11).

Prossegue, descrevendo que o interpelado afirmou contra sua pessoa os seguintes dizeres: “ ‘com seu comportamento intimidatório e constrangedor, tem comprometido o ambiente de trabalho e a dignidade profissional das pessoas envolvidas’ e ‘que as condutas da interpelada ferem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, da CF/88), da urbanidade e a CLT, em seu art. 483, alínea e’ , bem como que ela ‘teria tentado registrar imagens e falas de colaboradores sem autorização’, abusando da condição de presidente da Comissão Eleitoral” (fls. 2 e 11).

Ao final, formulou 14 (quatorze) indagações a serem respondidas pelo interpelado, pleiteando seja ele intimado para comparecimento em juízo no intuito de prestar as explicações devidas.

Após vista dos autos, o Ministério Público oficiou pela rejeição da presente interpelação por não vislumbrar elementos que possam sustentar o presente pedido de explicações, já que da análise dos fatos não se verifica a ocorrência da intenção de ofender a honra alheia. É o relatório.

Decido.

A interpelação judicial - ou pedido de explicações, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a esclarecer dúvidas ou textos ambíguos.

O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória.

A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discricionariedade do ofendido.

E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.

Nesse procedimento, o interpelado é chamado a, caso queira, prestar esclarecimentos acerca de suas intenções, trazendo o real propósito nas opiniões manifestadas.

Pois bem, referido procedimento é cabível em caso de existir ambigüidade, dubiedade ou equivocidade nas manifestações do interpelado, havendo fundada dúvida, por parte do interpelante, sobre a prática - ou não - de possíveis atos danosos à sua honra por parte do interpelado.

Dessa forma, e pelo que dos autos consta, verifico a ausência das elementares da ambigüidade, dubiedade ou equivocidade, sendo desnecessário o manejo do procedimento, até mesmo porque o ajuizamento da peça acusatória não dependerá de interpelação prévia, que é sabidamente facultativa.

Após analisar o teor da exordial, observo que o pedido formulado e o manejo do presente instrumento processual é despiciendo, visto que não há, por parte do requerente, e sob seu particular entendimento - já amplamente aduzido em sua exordial - quaisquer dúvidas acerca da existência de eventual ofensa à sua honradez, tanto assim que pede sejam esclarecidas indagações já afirmadas de forma clara e direta por parte dos requeridos.

Em casos tais, a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal tem sido a seguinte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL).

SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A PRESENTE INTERPELAÇÃO.

DESCABIMENTO DESTA VIA PROCESSUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. 2.

In casu, não restaram comprovados os requisitos de admissibilidade que justificariam o cabimento da presente interpelação, notadamente porque a Interpelante, ora agravante, não demonstrou possuir dúvidas de que as declarações atribuídas ao Interpelado efetivamente representaram ofensas à sua honra e imagem. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (Pet 5151 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014). “A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido.

E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. - O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade.

Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização.” (PET4444 AgR/DF – Rel.

Min.

Celso de Mello – DJe 26/11/2008).

Ainda nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

REJEIÇÃO LIMINAR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA.

INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES EQUÍVOCAS, DÚBIAS OU AMBÍGUAS POR PARTE DOS INTERPELADOS.

AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, POR PARTE DO INTERPELANTE, QUANTO AO CONTÉUDO DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A interpelação judicial no âmbito criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações equívocas, dúbias ou ambíguas por parte do suposto autor do delito contra a honra do interpelante e a ausência de dúvidas, por parte do requerente, quanto ao conteúdo de tais alegações.

Assim, demonstrado, no caso concreto, o não preenchimento dos aludidos requisitos necessários à propositura da interpelação judicial, deve ser mantida a sentença que a rejeitou liminarmente. (Acórdão 924655, 20150111129853APR, Relator(a): ROMÃO C.

OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/03/2016, publicado no DJe: 08/03/2016.).

POSTO ISSO, acolho e adoto como razões de decidir a manifestação do Ministério Público para REJEITAR a presente Interpelação Judicial em razão do não preenchimento dos pressupostos autorizadores para sua propositura, oportunidade em que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, o que faço com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações, anotações e baixas devidas e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

Pague a Notificante/Interpelante as custas do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente