10/03/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 21:25

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:27

Recebidos os autos
27/02/2025 17:27

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709207-88.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA SABOIA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, apresentar comprovante de residência e esclarecer o interesse processual.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez integralmente o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo que tratou da autuação e, também, não comprovou sua adesão ao SNE, por meio da carteira digital.

Por este prisma, forçoso observar que a informação quanto ao processo administrativo deve ser obtida diretamente junto ao órgão de trânsito, não bastando a consulta no portal SEI, ou mesmo, a mera alegação de que o sistema estaria passando por instabilidades.

Aduz o autor, ainda, a recusa do DETRAN/DF em fornecer os documentos.

Todavia, a afirmação autoral não restou comprovada, já que a parte não comprovou as razões da reprovação do requerimeto pelo DETRAN/DF.

Assim, não demonstrou ter realizado nova solicitação.

Indefiro o pedido de concessão de prazo adicional, pois, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por fim, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/DF, pois, nos termos do art. 373,inc.

I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito Assim, aguarde-se o prazo concedido.

Após, sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:47:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/02/2025 15:44

Recebidos os autos
25/02/2025 15:44

Indeferido o pedido de GABRIEL DE SOUZA SABOIA RIBEIRO - CPF: *30.***.*20-54 (REQUERENTE)
24/02/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:43

Recebidos os autos
03/02/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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