02/04/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:57

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de FRANCISMAR SILVA ALVES em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707496-73.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUVER FARAGO BARBOSA REQUERIDO: FRANCISMAR SILVA ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de ID 218717935.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de omissão no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Destaco, em primeiro lugar, que é entendimento pacífico no STJ de que "o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide" (EDcl no AgInt no Ag em REsp n. 1626176/SP).

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não é omissa, pois foi suficientemente clara ao fixar o valor líquido da indenização por danos materiais, não especificado no rol de pedidos, tendo em vista a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida em sede de juizados especiais cíveis.

O autor busca, na verdade, a modificação do teor do julgado, com a reanálise das provas e de modo a majorar o valor da indenização, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 7 de fevereiro de 2025, 15:46:01.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:17

Recebidos os autos
07/02/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de FRANCISMAR SILVA ALVES em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de FRANCISMAR SILVA ALVES em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:52

Recebidos os autos
13/12/2024 17:52

Outras decisões
05/12/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 14:48

Recebidos os autos
26/11/2024 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/11/2024 10:38

Decorrido prazo de FRANCISMAR SILVA ALVES - CPF: *03.***.*17-04 (REQUERIDO), RUVER FARAGO BARBOSA - CPF: *26.***.*89-53 (REQUERENTE) em 08/11/2024.
04/11/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
24/10/2024 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:14

Recebidos os autos
23/10/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:32

Recebidos os autos
10/09/2024 16:31

Outras decisões
09/09/2024 20:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2024 21:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717869-62.2020.8.07.0001

Banco do Brasil SA

Maria Auxiliadora O Leite

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0717869-62.2020.8.07.0001

Banco do Brasil SA

Maria Auxiliadora O Leite

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0799340-16.2024.8.07.0016

Delma Maria de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Luiza Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0799340-16.2024.8.07.0016

Delma Maria de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Luiza Sousa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0722547-30.2024.8.07.0018

Regina dos Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 15:05

Exibir Processo