29/06/2025 22:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:36

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
27/05/2025 17:11

Conhecido em parte o recurso de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2025 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 12:07

Recebidos os autos
14/03/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0703247-05.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da Vara Cível do Paranoá que, em sede da Execução de Título Extrajudicial n. 0704542-24.2023.8.07.0008, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO J.

SAFRA S.A., conheceu e rejeitou a exceção de pré-executividade.

A r. decisão agravada (ID. 224394110) rejeitou a preliminar de incompetência territorial do juízo, destacando que a mudança de endereço do executado no curso do processo não afeta o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Além disso, afastou a nulidade da citação ficta, tendo em vista o comparecimento espontâneo do devedor, que inclusive opôs embargos à execução.

No mérito, a decisão afastou a nulidade da Cédula de Crédito Bancário ao fundamento da ausência da assinatura de testemunhas, ou do registro em cartório, a partir dos preceitos legais especiais da Lei nº 10.931/2004 e do CPC.

Reconhecera, ademais, que a assinatura do executado foi validamente realizada por biometria facial e demais mecanismos de segurança eletrônicos.

Por fim, ressaltou que o executado, apesar de contestar a autenticidade do título, se beneficiou do mútuo para aquisição do veículo, de forma que parte das alegações configurariam comportamento contraditório e contrário à boa-fé.

Em suas razões recursais (ID. 68364044), o recorrente alega que se mudou para Irecê, na Bahia.

Assevera que a competência territorial nas relações de consumo é absoluta.

Em relação aos requisitos formais do título executivo, argumenta que o artigo 784, III, do CPC deve prevalecer sobre a previsão da Lei n. 10.931/2004.

Assim, conclui que a cédula de crédito bancário desprovida de assinatura de duas testemunhas é inexequível, por falta de credibilidade e autenticidade do documento.

Aduz que o Magistrado de primeiro grau, ao concluir pela validade do título, e ponderar sobre a má-fé das alegações empreendidas pelo devedor, excedeu os limites objetivos da exceção de pré-executividade.

Entende que as ponderações contidas na decisão já anteciparam a resolução do mérito, muito embora a exceção de pré-executividade tenha sido apresentada como mecanismo de impugnação formal do título executivo.

Em relação à biometria facial, afirma que ocorrera apenas durante a confirmação da fase da proposta de financiamento, realizada na concessionária, e não durante a assinatura do contrato propriamente dito.

Defende que a assinatura do contrato de financiamento é ato jurídico distinto e posterior à apresentação da proposta, e exige manifestação expressa e inequívoca do consumidor, sem a qual não seria possível confirmar que há acordo de vontade entre as partes.

Em seguida, postula que seja reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC.

Com esses argumentos requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, postula a reforma da r. decisão agravada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, no sentido de: a) reconhecer a nulidade do contrato firmado em razão da inexistência de sua assinatura e de duas testemunhas, com a subsequente extinção do processo de execução e b) reconhecer e acolher a preliminar de incompetência territorial.

Esta Relatoria, consoante despacho de ID. 68387077, verificou a ausência de recolhimento do preparo recursal, e determinou a intimação do recorrente para pagamento em dobro.

O preparo fora devidamente recolhido, consoante petição e documentos contidos sob o ID. 68426167. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que embora o agravo de instrumento tenha sido distribuído com a assinalação de que há pedido formulado em caráter de urgência, não existe, na petição recursal, seja no preâmbulo ou na fundamentação, qualquer construção de capítulo argumentativo que descreva ou indique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – artigo 300 do CPC -, tampouco qualquer referência ao artigo 995, parágrafo único, do CPC, que transpõe a urgência para o cenário dos recursos interpostos ao Tribunal.

Necessário consignar que a mera indicação, no rol de pedidos, de que há pretensão de que seja determinada a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada, mas desacompanhada de qualquer fundamentação jurídica ou indicação legal, não preenche os requisitos necessários à apreciação do pedido em sede de cognição sumária de agravo de instrumento.

Não é razoável deixar de indicar a probabilidade do provimento do recurso e a urgência relacionada ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ter expectativas de que o Poder Judiciário presuma os argumentos da parte recorrente para viabilizar a análise da postulação realizada exclusivamente no rol de pedidos.

Ainda que se trate de processo de execução de título em que há intrínseco temor de medidas satisfativas, e mesmo considerando a maior largura da admissibilidade recursal viabilizada a essa modalidade pelo parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC, a parte agravante não está dispensada de fundamentar os seus pedidos a partir dos requisitos processuais, que são legalmente exigidos.

Nestes termos, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, e DETERMINO a intimação do agravado para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

Advirto ao agravante de que, em caso de eventual interposição de agravo interno contra esta decisão, se for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente pelo colegiado recursal em votação unânime, ser-lhe-á aplicada a sanção prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Dispensadas as informações, porquanto a consulta ao processo de origem se mostra suficiente para o julgamento do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025 às 18:19:07.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
07/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:21

Recebidos os autos
07/02/2025 18:21

Outras Decisões
07/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722083-27.2015.8.07.0016

Isabela Carvalho Rocha da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2015 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0722817-54.2024.8.07.0018

Glaucia Barros Barreto Martins

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0722804-55.2024.8.07.0018

Alvanice Rodrigues Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0722708-61.2015.8.07.0016

Wagner Barbosa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2015 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0701268-08.2025.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Elena Magalhaes Lawall

Advogado: Geraldino Santos Nunes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 14:12

Exibir Processo