08/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:02

Recebidos os autos
02/04/2025 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
25/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0813302-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JARDINS PADARIA & SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA TERMINATIVA Ao examinar a petição inicial referente aos autos e às partes identificados em epígrafe, proferi o despacho do ID: 222801759 nos seguintes termos: Intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais e demonstrar que a restrição administrativa (*) relativa ao veículo automotor oferecido em caução não inviabiliza tal garantia judicial, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Entretanto, embora regularmente intimada, a requerente nada requereu nem providenciou o cumprimento da ordem judicial, quedando inerte, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 224203639.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

No caso dos autos, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, porquanto a requerente, instada a cumprir a determinação acima referida, não atendeu à ordem judicial.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA.

FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante art. 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, nos termos indicados. 2.

In casu, o não atendimento adequado à determinação de emenda da inicial, por reiteradas vezes, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada, quedando-se inerte ao final, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão 1360196, 07008179620208070019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 29.7.2021, publicado no PJe: 9.8.2021).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Não há falar nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público - custos legis - quando este teve vista pessoal dos autos na origem, oportunidade em que pugnou pela remessa à instância superior para apreciação do apelo. 2.

Somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC haverá necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a falta, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

O não atendimento do comando judicial de emenda da inicial, com a juntada de documentação indispensável à propositura da ação, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1888479, 07091615220228070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 4.7.2024, publicado no DJe: 19.7.2024).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme o disposto no art. 330, inciso IV, do CPC.

Por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Custas pela parte autora, na forma da lei.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2025, 12:36:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
06/02/2025 14:46

Recebidos os autos
06/02/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
30/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0813302-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JARDINS PADARIA & SUPERMERCADO LTDA DESPACHO Intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais e demonstrar que a restrição administrativa (*) relativa ao veículo automotor oferecido em caução não inviabiliza tal garantia judicial, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Brasília, 16 de janeiro de 2025, 13:15:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito (*) Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes PRT2257 GO VW/VOYAGE 1.6L AF5 2018 2019 STA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Sim RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: PAULO CERQUEIRA CAMPOS 17/01/2025 - 14:04:26 Veículo/Informações RENAVAM Placa PRT2257 Placa Anterior Ano Fabricação 2018 Chassi 9BWDL45UXKT060547 Marca/Modelo VW/VOYAGE 1.6L AF5 Ano Modelo 2019 RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO
17/01/2025 14:05

Recebidos os autos
17/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/01/2025 13:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
15/01/2025 17:31

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 14:36

Recebidos os autos
12/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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