10/04/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 21:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 13:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Número do processo: 0807697-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SAULO ARAUJO DOS SANTOS Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 659/2024 Data Instauração: 26/11/2024 Data Lavratura: 26/11/2024 Protocolo Polícia: 2762086/2024 Órgão Proc.

Originário: 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO

Vistos.

Diante da sentença de arquivamento de ID. 220267210, bem como a petição de ID. 220721846, acolho a manifestação ministerial (ID. 222087932) e DEFIRO a restituição do aparelho celular listado no item 6 do AAA nº 669/2024 - 8ª DP (ID. 218893837), a SAULO ARAUJO DOS SANTOS.

Proceda a diligente Secretaria deste Juízo a intimação de SAULO ARAUJO DOS SANTOS para ciência da presente decisão.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

Em relação ao aparelho celular apreendido no item 4, do AAA nº 669/2024 - 8ª DP (ID. 218893837), considerando a informação da Delegacia de que não há procedimento investigatório em relação a KAUAN MATIAS LUCENA, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de arquivamento de ID. 220267210, para que o interessado requeira a restituição do bem apreendido, nos termos do artigo 123, do CPP.

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação no sentido de devolução do bem apreendido, DECRETO, desde já, sua PERDA em favor da União e DETERMINO que o(s) referido(s) bem(ns) seja(m) encaminhado(s) aos órgãos competentes do e.

TJDFT, conforme art. 123, do CPP e em cumprimento às normas da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Após, e não havendo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2025 13:29

Recebidos os autos
17/01/2025 13:29

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/01/2025 13:29

Decretada a indisponibilidade de bens
13/01/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/12/2024 11:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 16:03

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
16/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 10/12/2024
12/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:57

Recebidos os autos
10/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
02/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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