28/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:03

Recebidos os autos
13/05/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:58

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 07:58

Desentranhado o documento
17/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721799-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REVEL: ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo viável a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

No caso concreto, sequer houve o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, muito menos o devedor promoveu a purga da mora, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na peça de defesa.

Da mesma forma, não há como esse Juízo proferir sentença em ação de busca e apreensão sem que se tenha havido a angularização da relação processual que acontecerá, com o efetivo cumprimento da medida liminar.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." (Tema 1.040/STJ). 2.

O desentranhamento da contestação não acarretará nenhum prejuízo ao réu, considerando que, tão logo ocorra a execução da liminar, será oportunizada a apresentação da peça de defesa, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1920248, 07280326520248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 24/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BEM APREENDIDO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. 1 - Busca e apreensão.

Rito especial. "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema 1040).

Ademais, é necessária a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário.

Sem a purgação da mora pela devedora fiduciante, é incabível a discussão sobre abusividade de cláusulas do contrato pactuado.

Precedente. 2 - Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1875516, 07323797520238070001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 20/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR.

CONCESSÃO.

MANDADO.

EXPEDIÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO.

CONTESTAÇÃO.

PRAZO.

TERMO INICIAL.

EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3.º, §3º, DO DECRETO-LEI n.º 911/69).

LEI ESPECIAL.

PREPONDERÂNCIA SOBRE A LEI GENÉRICA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Consoante o apregoado pelo artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a apresentação da defesa em ação de busca e apreensão deve ser aviada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, resultando que, conquanto o estatuto processual fixe a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido como termo inicial do prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 231, II e III), qualificando-se a lei especial como normativo formal e materialmente perfeito, usufruindo da presunção de se conformar com a Constituição Federal, a regulamentação legal especial deve ser privilegiada, sobressaindo que o prazo de quinze dias para o devedor fiduciante apresentar defesa tem início com a efetivação da busca e apreensão do veículo e da citação. 2.

O devido processo legal é orientado pelas regras processuais e procedimentais postas, não estando condicionado à observância de regra genérica para a prática de quaisquer atos processuais, e, assim, dispondo a lei especial sobre o termo inicial do prazo para formulação de contestação de forma diversa do que regra a lei genérica, não subsistindo desconformidade latente nem afirmada do regramento com as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório proveniente do órgão judiciário competente, deve ser conferida materialidade ao direito posto. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão 1689562, 07033889220238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em resumo, torno sem efeito a revelia decretada.

Determino o desentranhamento da contestação juntada ID. 219543972.

Fica desde já intimada a parte autora a indicar a localização do veículo para cumprimento da medida liminar sob pena de extinção (prazo 10 dias). Águas Claras, DF, 13 de março de 2025 11:36:43.
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:33

Recebidos os autos
13/03/2025 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 15:59

Recebidos os autos
11/03/2025 15:58

Decretada a revelia
10/03/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:06

Recebidos os autos
04/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 20:16

Recebidos os autos
04/12/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 15:25

Recebidos os autos
15/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
12/10/2024 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
11/10/2024 21:18

Recebidos os autos
11/10/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
11/10/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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