28/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 09:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701444-69.2025.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: VAGNER CHARLES ALVES BARROS JUNIOR DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de veículo, formulado por ZILDA MARIA ANDRADE GUIMARÃES SANTOS, em relação ao veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, cor PRATA, ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa PQW9548/DF, chassi 9BD19627ZH2291347, RENAVAM *11.***.*43-35 (id 226509480).

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido no id 226728526. É o breve relato.

Decido.

Entendo que o pedido não merece acolhida.

Conforme apontado pelo órgão ministerial, no presente momento, não há possibilidade de restituição do bem, uma vez que ainda não realizada a perícia.

Ressalto que, via de regra, a restituição de bens relacionados a fato criminoso estão sujeitos ao disposto no art. 118 do CPP, ou seja, somente são restituídos após o trânsito em julgado.

Isso, caso os objetos apreendidos e/ou bloqueado não sejam utilizados para eventuais ressarcimentos ou levados a perdimento, caso objeto do crime.

Pontuo que a restituição será realizada no momento oportuno, não surtindo efeito reiterados pedidos de restituição, enquanto houve necessidade de manter a apreensão e assim for de interesse da demanda, ou ainda até o trânsito em julgado.

Portanto, por ora, INDEFIRO o pleito de restituição ora formulado.

Por fim, conforme requerido pelo Ministério Público, remetam-se os autos em nova vista ao Parquet.

Intime-se.

Cumpra-se *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
25/02/2025 17:26

Recebidos os autos
25/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/02/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
20/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 13:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
08/02/2025 21:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/02/2025 21:35

Juntada de Alvará de soltura
05/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:10

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/02/2025 15:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/02/2025 15:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/02/2025 15:09

Homologada a Prisão em Flagrante
05/02/2025 09:19

Juntada de gravação de audiência
05/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 03:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/02/2025 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 19:33

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 12:40

Juntada de laudo
04/02/2025 07:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/02/2025 04:20

Expedição de Notificação.
04/02/2025 04:20

Expedição de Notificação.
04/02/2025 04:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/02/2025 04:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
04/02/2025 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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