13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 17:42

Recebidos os autos
11/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/09/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:30

Recebidos os autos
20/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
18/08/2025 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/08/2025.
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
09/05/2025 12:18

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de MIRO BATISTA GUIMARAES em 28/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708110-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MIRO BATISTA GUIMARAES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os autores interpuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 222102533, sob a alegação de que há omissão, quanto ao fato de que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva, até final satisfação da dívida ou pelo valor incontroverso, e quanto ao fato de que os recursos a serem interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo, portanto, não obstam a eficácia imediata das decisões judiciais, podendo ser objeto desde logo de cumprimento.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi concedido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 224159596), tendo ele se manifestado (ID 227011760).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alegam os autores que há omissões na decisão, quanto ao fato de que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva, até final satisfação da dívida ou pelo valor incontroverso, e quanto ao fato de que os recursos a serem interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo, portanto, não obstam a eficácia imediata das decisões judiciais, podendo ser objeto desde logo de cumprimento.

Todavia, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, posto que todos os argumentos foram apreciados.

Sendo determinado que se aguarde o trânsito em julgado da decisão como forma de resguardar a segurança jurídica e regular tramitação do feito, em razão da possibilidade de apresentação de recurso em face da referida decisão.

Além disso, ressalta-se que valor incontroverso é o valor apresentado na impugnação, referente ao qual, inclusive, já foram expedidas as requisições de pagamento de IDs 148611696 e 148611699.

A discussão agora é somente quanto ao saldo remanescente, sobre o qual não há valor incontroverso, mas, apenas discordância quanto à eventuais correção dos cálculos.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/02/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:41

Recebidos os autos
27/02/2025 18:41

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/02/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
07/01/2025 16:13

Recebidos os autos
07/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
07/01/2025 16:13

Deferido o pedido de MIRO BATISTA GUIMARAES - CPF: *22.***.*26-87 (EXEQUENTE).
10/12/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/11/2024 17:54

Recebidos os autos
16/11/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 19:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MIRO BATISTA GUIMARAES em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MIRO BATISTA GUIMARAES em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:42

Recebidos os autos
30/06/2023 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:01

Recebidos os autos
27/06/2023 16:01

Deferido o pedido de MIRO BATISTA GUIMARAES - CPF: *22.***.*26-87 (EXEQUENTE).
23/06/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/06/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:31

Recebidos os autos
01/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:29

Recebidos os autos
05/05/2023 15:29

Outras decisões
05/05/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:15

Recebidos os autos
18/04/2023 11:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
17/04/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/04/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:17

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:08

Processo Desarquivado
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:09

Expedição de Ofício.
08/02/2023 14:09

Expedição de Ofício.
01/02/2023 14:41

Recebidos os autos
01/02/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:00

Recebidos os autos
27/10/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MIRO BATISTA GUIMARAES em 29/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:31

Recebidos os autos
02/09/2022 16:31

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
02/09/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:31

Recebidos os autos
19/08/2022 08:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
12/08/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2022 19:14

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 19:14

Desentranhado o documento
12/08/2022 19:13

Recebidos os autos
09/08/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/08/2022 16:12

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:13

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:43

Recebidos os autos
20/06/2022 08:43

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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