13/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:55

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704909-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIZA BATISTA CORREA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Os documentos juntados aos IDs 241047658 e 241047659, não se prestam para atender ao determinado no item 5, da decisão de ID 240013986. 2.

Traga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão simplificada da Junta Comercial do Rio de Janeiro/RJ, das rés D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA. 3.

Com a juntada das certidões, cumpra o item 6, da decisão de ID 240013986. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
30/06/2025 15:40

Recebidos os autos
30/06/2025 15:39

Indeferido o pedido de AURELIZA BATISTA CORREA - CPF: *84.***.*26-20 (AUTOR)
30/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:32

Recebidos os autos
18/06/2025 17:32

Indeferido o pedido de AURELIZA BATISTA CORREA - CPF: *84.***.*26-20 (AUTOR)
18/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/06/2025 05:33

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:51

Recebidos os autos
30/05/2025 13:51

Indeferido o pedido de AURELIZA BATISTA CORREA - CPF: *84.***.*26-20 (AUTOR)
29/05/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:10

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:57

Recebidos os autos
23/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/04/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704909-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIZA BATISTA CORREA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme determinado na decisão de ID 230425071 foi expedido ofício ao INST.

BR.

MEIO AMB.

REC.

NAT.

RENOVAVEIS - IBAMA para informar a data do pedido de suspensão dos descontos dos empréstimos consignados de AURELIZA BATISTA CORREA, CPF: *84.***.*26-20, feito pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2.Ao ID 232100923, o órgão retro informou que o pedido de suspensão ocorreu entre os dias 27/01/2025 e 10/02/2025. 3.

Dada vista às partes para manifestação sobre a resposta do ofício, apenas o banco réu se pronunciou, pugnando pelo prosseguimento do feito. 4.

A decisão de ID 224863992, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida, para determinar que o Banco Santander suspenda os descontos dos contratos de empréstimos consignados nºs 753176707, 753414926 e 752947424 e as cobranças dos débitos correlatos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança, ainda que extrajudicial, a contar da intimação daquela decisão, a qual ocorreu em 12/02/2025. 5.

Do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa ao banco-réu, haja vista que restou comprovado o seu cumprimento dentro do prazo estabelecido na decisão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
22/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:48

Recebidos os autos
22/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:48

Indeferido o pedido de AURELIZA BATISTA CORREA - CPF: *84.***.*26-20 (AUTOR)
15/04/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:14

Recebidos os autos
26/03/2025 14:14

Outras decisões
24/03/2025 03:00

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 02:44

Decorrido prazo de AURELIZA BATISTA CORREA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:50

Recebidos os autos
27/02/2025 13:50

Outras decisões
27/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/02/2025 13:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:16

Recebidos os autos
12/02/2025 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
12/02/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/02/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704909-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIZA BATISTA CORREA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de contratos, obrigação de fazer e indenizatória por dano moral movida por AURELIZA BATISTA CORREA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BONFIM & ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA e SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA.

Em síntese, afirma a requerente que é correntista do banco Santander e teria sido procurada por inúmeros correspondentes bancários, que teriam se identificado como representantes da referida instituição financeira, oferecendo uma renegociação dos seus empréstimos, com redução de parcelas.

Como teria havido a confirmação de seus dados bancários e dos dois contratos de empréstimos que possui com o Banco Safra, a autora confiou que, de fato, se trataria de uma correspondente de seu banco.

A autora afirma eu teria sido orientada a abrir uma proposta de crédito junto ao Banco Santander, mas sem novas contratações.

Inclusive, lhe teria sido enviada Simulação de repactuação de suas parcelas, onde constou que com a migração ao Banco Santander, as suas parcelas que totalizam R$ 3.035,54, referente aos 2 (dois) empréstimos com o Banco Safra, passariam a totalizar R$ 2.276,65, gerando uma economia mensal a autora de R$ 758,89.

Diante de toda a simulação do crédito, com as informações de seus dados e o timbre do banco no documento, autora confiou e aceitou a proposta, enviando cópia de sua identidade, selfie e comprovante de endereço.

A autora teria sido surpreendida com créditos de valores em sua conta corrente, que totalizaram R$ 164.020,84, tendo sido informada que ao invés da pretendida migração, teriam sido realizados três novos empréstimos em seu nome.

Afirma que não assinou qualquer contrato.

Ao entrar em contato com o banco réu, teria sido informada que para o cancelamento dos contratos, teria que ser feita a devolução dos valores para as contas bancárias dos 3º e 4º requeridos, e assim o fez.

Todavia, ao consultar os órgãos pagadores, INSS e IBAMA, constatou que os empréstimos não haviam sido cancelados e que as parcelas começariam a ser descontadas em fevereiro de 2025.

Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a parte autora: a) O deferimento liminar, inaudita altera pars, de tutela de urgência cautelar com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o Banco Santander suspenda os descontos dos contratos de empréstimos consignados nºs 753176707, 753414926 e 752947424, as cobranças dos débitos, bem como não procedam com inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária b) O deferimento liminar, inaudita altera pars, de tutela de urgência cautelar com fulcro no art. 301 do CPC, para fins de determinar com o arresto pelo sistema Sisbajud da quantia de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) em relação à empresa do D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 57.***.***/0001-84 e de R$ 64.520,84 (Sessenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) em relação à empresa do SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA, CNPJ 58.***.***/0001-29. c) Seja deferida o pedido liminar para determinar a suspensão das cobranças extrajudiciais por parte do Banco Santander, para que não realizem cobranças referentes aos empréstimos, seja por meio de ligações, e-mails ou mensagens; d) Que se consigne o desinteresse da autora na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc.

VII, do Código de Processo Civil; e) A citação das Requeridas, por meio eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou no endereço supra, para, caso queiram, apresentem resposta dentro do prazo legal; f) A inversão do ônus da prova, em razão de a relação jurídica ser de consumo e por estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC; g) No mérito, aguarda a confirmação das tutelas de urgência cautelar, com a procedência total dos pedidos autorais, a fim de: i. declarar a inexistência e anulação dos contratos/cédulas de crédito consignado nºs 753176707, 753414926 e 752947424, em razão de existência de dolo em sua realização, com fulcro nos artigos 145 e 171, inc.

II do Código Civil; ii. condenação solidária das rés Banco Santander e Bonfim & Araujo Empreendimentos LTDA a restituição dos valores eventualmente pagos relacionados aos contratos de empréstimo consignado; iii.

Subsidiariamente, considerando a eventualidade da não anulação dos contratos de empréstimo com o Banco Santander, requer a condenação das empresas D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, e SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA, no valores respectivos de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) e de R$ 64.520,84 (Sessenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), devendo o valor da condenação ser acrescido de juros e correção monetária; iv.

Sendo anulados os contratos de empréstimos consignados, requer a condenação das empresas D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, e SCOT PAGAMENTO E COBRANCA LTDA, a restituição dos valores ao Banco Santander, no valores respectivos de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) e de R$ 64.520,84 (Sessenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), devendo o valor da condenação ser acrescido de juros e correção monetária; v.

Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); vi.

Condenar as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação (proveito econômico + danos materiais e morais).

Em emenda à inicial, a parte autora esclareceu que o segundo réu figurou como correspondente bancário do banco Santander em todos os contratos, defendendo, assim, a sua legitimidade passiva.

Além disso, trouxe aos autos as tratativas, pelo whatsapp, com a correspondente bancária e a íntegra do Boletim de Ocorrência, envolvendo os fatos descritos na inicial. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, revela-se necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida.

No caso em apreço, verifica-se que a requerente defende que teria sido vítima de fraude na contratação, uma vez que lhe teria sido oferecida a migração de seus efetivos empréstimos para a redução das respectivas parcelas, mas foi surpreendida com a contratação de três novos empréstimos consignados, sem a sua concordância.

Nesse contexto, extrai-se dos autos, em cognição sumária, que a verossimilhança das alegações autorais é corroborada pelos trechos das conversas, via whatsapp, com a correspondente bancária em que a requerente afirma que não quer o dinheiro e pretende devolvê-lo ao banco Santander (ID 224503065), o que depõe a favor da ausência de interesse na contratação dos empréstimos, ao menos neste primeiro momento.

O perigo de dano resta igualmente caracterizado, considerando os descontos que serão efetuados no contracheque da autora a partir deste mês em relação aos empréstimos que não pretendeu contratar.

Em casos como o dos autos, me filio ao entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que “Acaso evidenciada a verossimilhança das alegações autorais, os riscos inerentes ao curso da demanda devem ser suportados pela instituição financeira supostamente envolvida na fraude, autorizando a concessão da tutela de urgência, o que se vislumbra na espécie”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733519-16.2024.8.07.0000. 5ª Turma Cível.

Relator.

Desembargador Fabio Eduardo Marques).

Inexiste,

por outro lado, risco de reversibilidade da medida, tendo em vista que em caso de improcedência dos pedidos, poderá a instituição financeira cobrar os valores devidos com as atualizações pertinentes.

Por outro lado, em relação ao pedido de arresto de valores, entendo que não assiste razão à autora, na medida em que a mera assertiva genérica no sentido de que haverá risco ao resultado útil do processo, por si só, não se revela suficiente para embasar o acolhimento da medida pretendida.

Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco Santander suspenda os descontos dos contratos de empréstimos consignados nºs 753176707, 753414926 e 752947424 e as cobranças dos débitos correlatos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança, ainda que extrajudicial, a contar da intimação da presente decisão.

Deverá, ainda, o banco réu se abster de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão dos referidos empréstimos, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Diante da expressa recusa da autora, e tendo em conta a natureza dos direitos aqui debatidos, a sugerir a inviabilidade da autocomposição entre as partes, deixo de designar, por ora, a audiência a que alude o artigo 334, do CPC, ressaltando a possibilidade de composição entre as partes a todo tempo.

Citem-se e intimem-se com as advertências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.
05/02/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:42

Recebidos os autos
05/02/2025 16:42

Concedida em parte a tutela provisória
05/02/2025 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:23

Recebidos os autos
04/02/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/02/2025 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 16:49

Recebidos os autos
31/01/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703030-56.2025.8.07.0001

Diogenes Wesley Moreira Freire

Inss

Advogado: Dyogo Cesar Navarro Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0700660-95.2025.8.07.0004

Livia Lima de Moraes

Titanium Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Itamar Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0701641-82.2025.8.07.0018

Distrito Federal

Qualidade Alimentos LTDA

Advogado: Francisco Otavio Miranda Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0701641-82.2025.8.07.0018

Qualidade Alimentos LTDA

Distrito Federal

Advogado: Francisco Otavio Miranda Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0722543-90.2024.8.07.0018

Eliane Maria da Cunha Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 14:45

Exibir Processo