08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré em face de sentença que homologou a desistência da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais.

A parte apelante pleiteia a fixação de honorários de sucumbência e a revisão do valor da causa para fins de cálculo dos honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a fixação de honorários sucumbenciais em favor da apelante, no caso concreto; (ii) a majoração do valor da causa para fins de cálculo dos honorários; e (iii) analisar se há elementos suficientes para condenar a apelante por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Da fixação de honorários sucumbenciais: O artigo 90 do CPC estabelece que, em casos de desistência, os honorários sucumbenciais são devidos apenas quando houver efetivo aperfeiçoamento da relação processual.

No caso concreto, a desistência ocorreu antes do recebimento da petição inicial, não houve citação válida nem apresentação de contestação.

A manifestação do réu, apresentada antes do recebimento da petição inicial, não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Precedentes. 4.

Da majoração do valor da causa: A matéria encontra-se preclusa, nos termos do artigo 293 do CPC, pois a impugnação ao valor atribuído à causa deve ocorrer em preliminar de contestação.

A apelante não apresentou contestação, não sendo possível a reavaliação nesta fase processual. 5.

Da alegação de litigância de má-fé: Embora a tentativa de majoração do valor da causa tenha sido infundada, não se verifica dolo processual ou intenção deliberada de prejudicar a parte adversa.

Configura-se, no máximo, erro estratégico, insuficiente para a aplicação da multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Mantida a sentença de homologação da desistência sem condenação em honorários sucumbenciais e sem majoração do valor da causa.

Tese de julgamento: “1.

Não há condenação em honorários sucumbenciais quando a parte autora desiste da ação antes de formada a relação processual completa, ainda que haja manifestação do réu para impugnar pedido liminar. 2.

A majoração do valor da causa não é cabível em sede recursal quando a parte não a impugnou tempestivamente em preliminar de contestação.”
23/01/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
23/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:48

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:44

Recebidos os autos
24/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/10/2024 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:56

Recebidos os autos
15/10/2024 20:56

Extinto o processo por desistência
12/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/10/2024 13:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/10/2024 18:15

Recebidos os autos
08/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:15

Declarada incompetência
08/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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