13/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 19:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/09/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2025 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 15:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:01

Recebidos os autos
26/05/2025 19:01

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:37

Recebidos os autos
09/04/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/03/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CENTRO CRIATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702388-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: CENTRO CRIATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA - ME DENUNCIADO A LIDE: ANNA CAROLINA MILANEZ SANTANA DECISÃO O ingresso da execução nesta Circunscrição Judiciária de Brasília não se justifica.

O exequente está domiciliado na Região Administrativa de Vicente Pires- DF, ao passo que o executado tem domicílio na Região Administrativa do Riacho Fundo-DF.

Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.

Ante o exposto, nos termos do art. 63, § 5º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo-DF.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2025 13:44

Recebidos os autos
30/01/2025 13:44

Declarada incompetência
27/01/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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