29/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 02:26

Recebidos os autos
03/04/2025 02:26

Extinto o processo por desistência
02/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 23:33

Recebidos os autos
18/02/2025 23:33

Deferido o pedido de GERCINO PEREIRA CAMPOS - CPF: *79.***.*21-20 (AUTOR).
10/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718762-87.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCINO PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária em razão da idade.

Anote-se.

Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar nova procuração datada e íntegra, considerando que a de ID n. 218497241 não está completa; 3) Apresentar declaração de residência assinada fisicamente ou por certificado digital, considerando que há inconsistência entre o endereço indicado na inicial e no comprovante de residência; ou juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel); Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
10/12/2024 19:21

Recebidos os autos
10/12/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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