11/09/2025 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 07:41

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MENDEL GUIMARAES BERNARDES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MENDEL GUIMARAES BERNARDES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 03:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 20:01

Recebidos os autos
25/06/2025 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/06/2025 20:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: MENDEL GUIMARAES BERNARDES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, movida pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em desfavor de MENDEL GUIMARÃES BERNARDES, partes qualificadas.

Em suma, descreve a requerente figurar como entidade instituidora e executora de plano de benefício previdenciário complementar, do qual se beneficiaria o demandado, na condição de empregado aposentado do Banco do Brasil.

Prossegue relatando que, por força de demanda trabalhista, na qual sobreveio a condenação da instituição patrocinadora do plano ao pagamento de verbas remuneratórias adicionais, teria havido a modificação da base de cálculo do complemento de aposentadoria, com a consequente majoração do benefício previdenciário, sem que houvesse, contudo, a integral recomposição da respectiva reserva matemática.

Nesse contexto, asseverando que, à luz das disposições normativas regentes do plano de benefícios, a reserva matemática abrangeria contribuições do patrocinador e dos participantes, não tendo sido estas recolhidas pelo réu, proporcionalmente à alteração do cômputo do benefício resultante da referenciada revisão, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento ou, em sede alternativa, pelo afastamento da majoração do benefício.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 227185712 a ID 227185725.

Citado, o requerido apresentou tempestiva contestação (ID 2338804221), que instruiu com os documentos de ID 233804222.

Em sede preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, que reputa inferior àquele que se faria adequado, tendo ainda defendido a inépcia da inicial, ou mesmo a ausência do interesse de agir, que derivariam da alegada ausência de especificação do prejuízo cuja recomposição se vindica.

Outrossim, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a incidência da coisa julgada, sob o fundamento de que a responsabilidade pela obrigação, cuja imposição ora reclama a parte autora, teria restado assentada no âmbito da ação trabalhista pretérita, sendo dirigida ao Banco do Brasil, circunstância que, ademais, atrairia a competência da Justiça Laboral, uma vez que a pretensão tangenciaria a desconstituição de julgado daquela emanado.

Arguiu prejudicial meritória, fundada na prescrição.

Quanto ao cerne da pretensão, refutou sua responsabilidade pela obrigação vindicada pela requerente, argumentando, para tanto, que emanaria de ato ilícito imputável, com exclusividade, ao patrocinador do plano previdenciário, sobre o qual recairia o dever de custeio das parcelas ora reclamadas.

Ainda, asseverou a inexistência de amparo legal ou regulamentar à pretendida recomposição, para pugnar pelo reconhecimento da improcedência da pretensão.

Réplica em ID 238126457, na qual a parte autora reafirmou o pedido formulado.

Tendo sido oportunizada a especificação de provas, a parte autora manifestou interesse pela realização de exame pericial, tendo o demandado pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Passo ao exame dos questionamentos preliminares, veiculados em contestação.

No que tange à incompetência aventada, a preliminar não comporta acolhida.

Isso porque, a toda evidência, a presente demanda, à luz dos fundamentos constitutivos da causa de pedir e do pedido finalmente formulado, não versa sobre o vínculo laboral subjacente à relação previdenciária havida entre as partes, da qual exsurge a controvérsia ora trazida a lume, tampouco se voltando objetivamente à desconstituição de provimento jurisdicional exarado em sede de ação trabalhista.

Afasta-se, com isso, a alegada competência – ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Quanto à impugnação ao valor da causa, tampouco assiste razão à parte ré.

Com efeito, a pretensão ora deduzida tem por escopo a constituição de obrigação de pagar quantia certa, cuja definição, por sua natureza, não se faria prontamente alcançável, eis que, a teor do pedido, demandaria exame pericial.

Nesse contexto, e, sendo certo que se cuidaria de parcelas sucessivas e exigíveis por prazo indeterminado, não se pode reconhecer, da estimativa unitária, multiplicada por período correspondente a uma prestação anual, levada a efeito pela parte autora, inadequação a inquinar o valor atribuído à causa, à luz do que dispõem os artigos 291 e 292, § 2º, do CPC.

Quanto à incidência da coisa julgada, aventada pelo réu em sede prefacial, tenho que, de fato, se faz evidenciada a ausência de pressuposto processual extrínseco negativo, a autorizar o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354, caput, do CPC.

Na esteira do que dispõe o CPC (art. 337, § 4º), a coisa julgada emerge configurada diante da reprodução de uma ação já decidida em instância definitiva, compreendendo-se, assim, o comando decisório veiculado pelo provimento jurisdicional alcançado pelo trânsito em julgado.

Nesse sentido, conforme admite a parte autora, a pretensão ora deduzida encontra origem na revisão dos parâmetros de cálculo do benefício previdenciário devido ao requerido, levada a efeito por força do reconhecimento da exigibilidade de verbas remuneratórias, em sede de ação trabalhista na qual veio a tomar parte (0000134-13.2011.5.10.0010), cujos atos se acham acostados de ID 227185716 a ID 227185721.

Do compulsar dos documentos coligidos aos autos, tem-se que, no bojo dos pedidos então formulados pelo demandante (ora réu), bem como na contestação ofertada, pela ora requerente, no contexto da aludida demanda trabalhista (ID 227185716/pág. 8/item f e ID 227185717/pág. 13/item 2), vieram as partes a abordar, de forma expressa, a necessidade de recolhimento das contribuições inerentes à recomposição de reserva matemática, por parte do patrocinador e do participante.

Infere-se, portanto, que a pretensão ora veiculada pela requerente constituiu objeto específico da demanda anteriormente proposta, no âmbito da Justiça do Trabalho, pela parte demandada, a qual restou solvida, por força de sentença que findou por acolher os pleitos formulados, albergada pelo trânsito em julgado.

A toda evidência, tendo o autor, naquela sede, postulado a condenação do Banco do Brasil ao recolhimento da contribuição devida à PREVI, tanto do participante-empregado quanto do patrocinador-empregador (ID 227185716 – pág. 8 – item f), pretensão que findou formalmente resistida pela ora requerente, então demandada, ao postular, em tese resistiva sucessiva, que viessem a ser determinadas as contribuições inerentes ao custeio do benefício, autorizando o recolhimento à reclamada, PREVI, das cotas pessoais, por parte do reclamante e das cotas patronais pelo Banco do Brasil S/A (ID 227185717 – pág. 13 – item 2), tem-se que a pretensão ora controvertida restou submetido a exame jurisdicional antecedente, em provimento alcançado pelo trânsito em julgado.

Por seu turno, a sentença proferida naquela sede, acostada em ID 227185718 (pág. 6), findou por solver a controvérsia específica, assentando que as contribuições para a PREVI – COTAS PESSOAL E PATRONAL – decorrem do contrato de trabalho firmado entre as partes e da opção da filiação do reclamante; condeno o reclamado a proceder o recolhimento de sua cota parte à PREVI, autorizada a dedução pertinente ao reclamante para a PREVI.

Trata-se a presente demanda, portanto, de evidente tentativa de se submeter a reexame a questão já solvida por provimento jurisdicional, há muito transitado em julgado.

Tem-se, destarte, que há, na espécie, empeço intransponível ao exame meritório da presente ação, ante a manifesta ausência de pressuposto de validade objetivo, de caráter negativo e extrínseco, caracterizado pela coisa julgada, claramente verificada.

Dou por prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais questionamentos veiculados em contestação.

Ao cabo do exposto, acolhendo a preliminar suscitada pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC.

Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
13/06/2025 18:47

Recebidos os autos
13/06/2025 18:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/06/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: MENDEL GUIMARAES BERNARDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida.

Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico.

Decorrido o prazo assinalado à parte autora, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/05/2025 15:20

Recebidos os autos
09/05/2025 15:20

Outras decisões
09/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
28/04/2025 15:20

Recebidos os autos
28/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 14:53

Recebidos os autos
06/03/2025 14:53

Recebida a emenda à inicial
06/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: MENDEL GUIMARAES BERNARDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe-se o requerimento de publicação exclusiva, formulado em ID 227185705 (pág. 23).

Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, na forma exigida pelo PGC, vez que se trata de pressuposto processual a ser inicialmente adimplido, sob pena de extinção prematura do feito (CPC, art. 290).

Transcorrido o prazo conferido para a emenda, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/02/2025 16:37

Recebidos os autos
26/02/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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