TJDFT - 0701025-41.2024.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 12:23
Baixa Definitiva
-
26/02/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:22
Transitado em Julgado em 25/02/2025
-
26/02/2025 02:16
Decorrido prazo de THAMARA KELLY BATISTA MARREIROS em 25/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:16
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 02:17
Publicado Ementa em 04/02/2025.
-
03/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PACOTE DE TURISMO.
DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos materiais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual, caracterizado pela não emissão de passagens aéreas e pela não realização de reserva de hospedagem, causou danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Conquanto o inadimplemento contratual fundamente a condenação da ré ao pagamento de reparação por dano material, a ausência de emissão de passagens aéreas e a não realização de reserva de hospedagem não representa situação excepcional que indique a existência de ofensa aos direitos da personalidade da autora.
IV.
DISPOSITIVO 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
29/01/2025 17:13
Conhecido o recurso de THAMARA KELLY BATISTA MARREIROS - CPF: *09.***.*12-81 (APELANTE) e não-provido
-
29/01/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/12/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 15:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/11/2024 15:48
Recebidos os autos
-
22/11/2024 14:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
-
22/11/2024 14:52
Recebidos os autos
-
22/11/2024 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
19/11/2024 12:07
Recebidos os autos
-
19/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/11/2024 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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