08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705659-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE PEREIRA CELESTINO REU: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLETE PEREIRA CELESTINO, em desfavor de ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA e do DISTRTO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 159377707.

Autos relatados na Decisão ID 159584400.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 159584400, de 23/05/2023, foi concedida a tutela antecipada de urgência.

A parte autora, ID 161460158, requereu nova intimação do Distrito Federal para cumprimento da liminar A Decisão ID 161946064, de 14/06/2023, determinou a intimação do Distrito Federal e do Secretário de Saúde a cumprirem a obrigação.

O prazo decorreu em branco, ID 166301548.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 159584400.

O Distrito Federal juntou informações técnicas da SES/DF, ID 165084787, comunicando que "a paciente em questão foi admitida na enfermaria da saúde mental do Hospital Universitário de Brasília/HUB, no dia 20/05/2023, permaneceu sob cuidados da equipe, recebeu alta no dia 17/06/2023".

Apresentou relatório médico da internação, ID 164041868.

A parte autora se manifestou nos autos nos seguintes termos "(...) em razão do claro desinteresse do Réu em cumprir a r. decisão deste d. juízo ocasionou no alta médica de sua filha Roberta Pereira Celestino Batista, sem que ocorresse a internação compulsória para o tratamento completo.

Assim, com a alta médica e a "orientação" dada à paciente bipolar e usuária de drogas, percebe-se que o objeto da demanda foi perdido, razão pela qual requer a extinção do presente feito.", ID 165174407.

O Distrito Federal não se opôs a extinção do feito, ID 166278227.

O Ministério Público oficiou para que (I) a autora confirmasse a desistência do feito; e, (II) em caso contrário, fosse oficiada a DISSAM solicitando relatório circunstanciado acerca da condição de saúde mental da primeira requerida, ID 167039058. É o relatório.

Decido.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame verifica-se que a paciente foi internada em enfermaria de saúde mental, e, posteriormente, se deu pedido de extinção do processo.

Em sentido contrário, o parecer do Ministério Público pleiteia medidas destinadas a averiguar o real cumprimento da obrigação, no entanto, diante do pedido expresso de extinção do feito, reputo desnecessárias.

Eventual novo pedido de internação compulsória pode ser deduzido em ação própria, com a reabertura da fase postulatória.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, nos termos do art. 485 § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado pela parte autora, haja vista a expressa concordância da parte ré.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII do CPC. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.

Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3º do CPC, em face da gratuidade deferida. 3 _ Em face da anuência da parte ré e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
07/08/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:06

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:37

Recebidos os autos
04/08/2023 15:37

Extinto o processo por desistência
31/07/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
12/07/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:45

Recebidos os autos
14/06/2023 15:45

Outras decisões
12/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:43

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 18:51

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:16

Recebidos os autos
23/05/2023 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
21/05/2023 00:27

Recebidos os autos
21/05/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/05/2023 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 22:03

Recebidos os autos
20/05/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/05/2023 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/05/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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