26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723972-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILENO DIEFERSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual litigam as partes em epígrafe.

Decorrido o prazo para a parte requerida restabelecer a conta de e-mail da parte autora, conforme obrigação de fazer fixada em sentença e mantida pela Instância Superior, a parte autora pediu a conversão da obrigação em perdas e danos.

Instada a se manifestar, a parte requerida novamente trouxe aos autos matéria preclusa, deixando de se manifestar acerca do valor indicado pela parte autora para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É a síntese do necessário.

Com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer fixada na sentença, em perdas e danos, porém, não no importe de R$ 5.000,00 pretendidos pelo autor, mas sim no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) porque o exequente não comprovou nos autos quais as efetivas consequências negativas enfrentadas que foram oriundas da perda de sua conta de e-mail.

Sendo assim, reputo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mostra-se justo e razoável para cobrir as perdas e danos suportadas pelo autor em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré..

Intime-se a parte autora para formular novo pedido de cumprimento de sentença e trazer aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 02 dias, considerando: a) o valor referentes às astreintes; b) o valor da conversão em perdas e danos (R$ 3.500,00).

Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram pagos pela parte requerida e levantados pela parte autora.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/08/2025 14:11

Recebidos os autos
22/08/2025 14:10

Outras decisões
19/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/08/2025 17:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:58

Recebidos os autos
06/08/2025 09:58

Não conhecidos os embargos de declaração
05/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:44

Recebidos os autos
28/07/2025 17:44

Indeferido o pedido de MICROSOFT INFORMATICA LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:17

Recebidos os autos
03/07/2025 16:17

Outras decisões
01/07/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/07/2025 12:10

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:15

Recebidos os autos
16/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2025 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
06/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Em face de todo o exposto, resolvo o mérito com base no art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente em realizar o desbloqueio/restabelecimento da conta de e-mail [email protected], disponibilizando-a ao autor no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se, a parte requerida. pessoalmente. em razão da obrigação de fazer que ora lhe é imposta (Súmula 410 do STJ).

Transitada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
27/02/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 18:07

Recebidos os autos
26/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/12/2024 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:28

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:22

Recebidos os autos
02/12/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 20:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/10/2024 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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