19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706765-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA IMPERIAL REQUERIDO: VALDEMIR BENTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais/contribuições associativas em que a Associação requerente apresentou termo de acordo para homologação por este Juízo sem que tenha sido realizada a citação da parte requerida.

No caso dos autos, verifica-se a ausência superveniente do interesse processual de agir da requerente para prosseguir com a presente ação de cobrança ante a notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial de pagamento parcelado do débito.

Conquanto o termo de acordo tenha sido juntado aos autos para fins de homologação judicial, tem-se que a citação é ato indispensável para a angularização da relação subjetiva processual e para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação do apelado, ou seja, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. 1.1.

Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. 1.2.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual.

Assim, não tendo sido realizada a citação do apelado a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. 3.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, sem a citação do apelado e a angularização processual, cabe ao recorrente ajuizar ação adequada e cabível para executar o novo acordo. 4.

Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, mantenho a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1736319, 07126785020228070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR da requerente, ante a transação extrajudicial entabulada com a parte requerida.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 14 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 21:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:37

Recebidos os autos
15/09/2023 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 15:00

Recebidos os autos
06/09/2023 15:00

Outras decisões
05/09/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:46

Mandado devolvido dependência
09/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706765-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA IMPERIAL REQUERIDO: VALDEMIR BENTO DE MEDEIROS DECISÃO Ante a manifestação da parte requerente no id. 166314846 e que não foi frutífera a citação e intimação da parte requerida no id. 164310023, levando à parte requerente à incerteza quanto à efetiva realização do ato, bem como primando-se pelos princípios da boa-fé e da economia processual, reconsidero e torno sem efeito a sentença de extinção de id. 164527708.

Assim, prossiga-se com o feito e designe-se nova audiência de conciliação.

Após, expeça-se mandado de citação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço do AR de id. 164310023.

Por fim, aguarde-se o ato. Águas Claras, 31 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 14:40

Recebidos os autos
01/08/2023 14:40

Outras decisões
26/07/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 12:03

Recebidos os autos
07/07/2023 12:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/07/2023 11:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/06/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
30/06/2023 16:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 00:27

Recebidos os autos
30/06/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2023 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
16/04/2023 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:42

Recebidos os autos
14/04/2023 13:42

Outras decisões
12/04/2023 22:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2023 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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