18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720845-94.2024.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GARDIANE LOUREIRO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição e omissão.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
26/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:35

Recebidos os autos
28/07/2025 17:35

Outras decisões
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/06/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:19

Recebidos os autos
09/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de GARDIANE LOUREIRO DE SOUSA VIEIRA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:49

Recebidos os autos
29/04/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720845-94.2024.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GARDIANE LOUREIRO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Por ora, defiro a retirada da restrição junto ao sistema Renajud.

Intime-se a parte ré , no prazo de 15 dias , a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tais como os 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimos extratos bancários, declaração do imposto de renda ou quaisquer outros para comprovar a sua situação financeira, sob pena do indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, FICAM AMBAS as partes intimadas para ESPECIFICAREM as PROVAS que ainda desejem produzir neste processo, justificando adequadamente a respectiva necessidade.

Findo o prazo assinalado supra, retornem os autos conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do processo.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/02/2025 20:24

Recebidos os autos
25/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:24

Outras decisões
21/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:11

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:56

Recebidos os autos
10/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 23:57

Recebidos os autos
17/08/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 23:57

Outras decisões
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 04:28

Recebidos os autos
21/07/2024 04:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2024 20:06

Recebidos os autos
17/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:06

Outras decisões
17/07/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 22:33

Recebidos os autos
04/07/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 22:33

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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