28/02/2025 09:29

Baixa Definitiva
28/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA ALVES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Ação de busca e apreensão para reaver automóvel com alienação fiduciária diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. 2.

Decisão anterior – A r. sentença indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inc.

I, ambos do CPC, visto que o apelante-autor não apresentou a emenda determinada.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a necessidade da emenda à inicial para indicar depositário fiel na ação de busca e apreensão a fim de permitir o efetivo cumprimento da liminar, cujo descumprimento gera o seu indeferimento e a extinção do processo, sem resolução do mérito.

III – Razões de decidir 4.

O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da inicial para o Banco-autor indicar a qualificação e os dados de contato do depositário fiel e ele não se manifestou. 5.

A ausência dessa designação impede o cumprimento da liminar, pois, se apreendido o veículo, não será possível o seu recolhimento ao depósito para posterior entrega ao credor, consoante disposto no § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 72 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Mantido o indeferimento da petição inicial.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
03/02/2025 14:37

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 06:07

Recebidos os autos
04/11/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/10/2024 10:01

Recebidos os autos
25/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/10/2024 12:59

Recebidos os autos
23/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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