16/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:23

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de RAISSA ALVES LOPES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716297-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Injúria (3397) QUERELANTE: RAQUEL FERREIRA LIMA AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS QUERELADO: RAISSA ALVES LOPES SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a querelada RAISSA ALVES LOPES, regularmente qualificada nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório para apuração da suposta prática dos crimes previstos no artigo 139, e no artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal.

Concluída a investigação, a querelada firmou com o Ministério Público o referido Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este Juízo em audiência realizada no dia 29 de abril de 2025, conforme termo de ID 234139461.

Posteriormente, o Ministério Público informou o cumprimento integral das condições pactuadas, motivo pelo qual requereu a decretação da extinção da punibilidade da agente (ID 241620302). É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, verifica-se que a querelada RAISSA ALVES LOPES cumpriu integralmente todas as cláusulas e condições previstas no acordo, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.

Diante disso, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, uma vez implementadas integralmente as condições assumidas, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade em relação aos fatos objeto do presente procedimento.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAISSA ALVES LOPES, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Verifica-se que não há bens apreendidos ou vinculados aos autos.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Procedam-se às devidas comunicações e aos registros necessários.

Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos, observando-se, no que couber, os artigos 20 e 21 da Resolução nº 2, de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, quinta-feira, 3 de julho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
04/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:55

Recebidos os autos
03/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:55

Extinta a Punibilidade de RAISSA ALVES LOPES - CPF: *82.***.*88-30 (QUERELADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:13

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/04/2025 13:48

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
30/04/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2025 13:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:53

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
08/04/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 08:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 15:49

Recebidos os autos
07/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:49

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 11/01/2023
07/04/2025 15:49

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
07/04/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 16:10

Recebidos os autos
07/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:10

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
07/03/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:51

Recebidos os autos
28/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:51

Outras decisões
28/02/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:41

Recebidos os autos
04/11/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 18:40

Recebidos os autos
30/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:40

Outras decisões
29/10/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 19:02

Recebidos os autos
25/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:10

Recebidos os autos
23/10/2024 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:21

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:35

Recebidos os autos
15/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:35

Rejeitada a queixa
14/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 12:39

Desentranhado o documento
10/10/2024 12:34

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
09/10/2024 22:30

Recebidos os autos
09/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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