12/03/2025 11:47

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:36

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/02/2025.
16/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE POR APLICATIVO.

UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o réu a ressarcir-lhe R$ 10,44.

Nas razões recursais pugna o recorrente pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de condenação do réu à compensação por dano moral. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66473097).

Contrarrazões apresentadas (ID 66473099).

Dispensado o recorrente do preparo recursal, estando assistido pela DPDF. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

A prestação pecuniária possui as finalidades de servir como meio de compensação por graves ofensas aos direitos extrapatrimoniais da personalidade, tais como nome, incolumidade física/psicológica, intimidade, liberdade, imagem, dentre outros.

No presente caso embora o autor tenha experimentado aborrecimentos e contratempos em razão da utilização de seu aplicativo de transporte por terceiro desconhecido, não restou caracterizada situação hábil a macular seus direitos da personalidade, tratando-se de situações do cotidiano comum à vida na sociedade moderna. 5.

A quantia remanescente do indébito (R$ 10,44) não é apta a lhe impor restrições financeiras de forma a impedir o acesso às despesas do cotidiano.

Ademais, a solicitação de restituição de valores foi realizada remotamente e atendida em prazo razoável, sem submissão do autor à situação vexatória ou dispêndio irrazoável de tempo útil.

Assim, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. 6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o autor recorrente integralmente vencido em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
10/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:50

Recebidos os autos
07/02/2025 15:28

Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE NONATO BATISTA - CPF: *22.***.*04-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 17:40

Recebidos os autos
29/11/2024 07:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/11/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:02

Recebidos os autos
21/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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