14/04/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:50

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:50

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:28

Recebidos os autos
01/04/2025 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/03/2025 23:59.
16/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:18

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724875-28.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) S E N T E N Ç A Por meio da Decisão de ID 222856984, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Oportunizado o contraditório, a parte exequente permaneceu silente, conforme atesta certidão de ID 224018185. É o relatório do necessário.

D E C I D O.

A prescrição corresponde à perda da ação judicial, ou seja, não afeta o direito material em si, mas a possibilidade de se exercer uma pretensão jurídica.

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC).

Mais especificamente, discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente, aferível entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como comprovada inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo.

Assim, inicialmente há de se perquirir o prazo prescricional a que está sujeito à pretensão dedutível em juízo do exequente.

Nesse ponto, enfatizo o entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado por meio do Enunciado da Súmula n.º 150, no que tange ao prazo prescricional para as pretensões executivas, segundo o qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (STF Súmula nº 150 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84).

No caso, cuidando em sua origem de execução fundada em título executivo extrajudicial derivada da cobrança de encargos locatícios - está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, I, do CPC.

Fixado o prazo prescricional, passa-se a analisar a (in)ocorrência de prescrição intercorrente.

Sobre o tema, importa expor o entendimento firmado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1): RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) "In casu", verifica-se que o curso processual foi suspenso em 4 de maio de 2018, a teor da Decisão de ID 16716212, permanecendo paralisado até a data de 16 de janeiro de 2025, sem indicação de bens passíveis de penhora.

Incide, portanto, a hipótese traçada no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1) acima transcrito, de modo que, ainda que somado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a partir da data em que o curso processual foi suspenso e arquivados os autos – maio de 2018 --, até a retomada do curso processual – janeiro de 2025 --, houve o transcurso de tempo superior ao prazo “prescribendi” de 3 (três) anos.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com apoio no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

A condenação ao pagamento das custas, a despeito da extinção pela prescrição, funda-se no Princípio da Causalidade.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/02/2025 00:32

Recebidos os autos
18/02/2025 00:32

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724875-28.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte credora para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 921,§5º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/01/2025 18:14

Recebidos os autos
16/01/2025 18:14

Outras decisões
16/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2025 17:49

Processo Desarquivado
18/08/2023 23:35

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 23:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:51

Recebidos os autos
18/08/2023 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 12:24

Processo Desarquivado
17/08/2023 12:24

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:08

Arquivado Provisoramente
19/06/2019 04:05

Processo Desarquivado
18/06/2019 14:08

Juntada de Certidão
01/10/2018 13:50

Arquivado Provisoramente
29/09/2018 04:04

Processo Desarquivado
28/09/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 16:40

Arquivado Provisoramente
05/06/2018 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 03:04

Publicado Decisão em 29/05/2018.
29/05/2018 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 18:44

Juntada de Certidão
24/05/2018 14:14

Recebidos os autos
24/05/2018 14:14

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2018 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/05/2018 13:13

Expedição de Certidão.
24/05/2018 13:13

Juntada de Certidão
22/05/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 02:56

Publicado Decisão em 11/05/2018.
10/05/2018 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 02:36

Publicado Decisão em 08/05/2018.
09/05/2018 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 18:49

Recebidos os autos
08/05/2018 18:49

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2018 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/05/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 15:19

Juntada de Certidão
04/05/2018 14:44

Recebidos os autos
04/05/2018 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2018 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/05/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 04:18

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 15:07

Recebidos os autos
27/04/2018 15:07

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2018 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/04/2018 18:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 22:30

Decorrido prazo de AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ em 24/04/2018 23:59:59.
23/04/2018 20:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 03:33

Publicado Decisão em 10/04/2018.
09/04/2018 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 13:03

Recebidos os autos
06/04/2018 13:03

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2018 03:27

Publicado Decisão em 20/03/2018.
19/03/2018 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/03/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 13:15

Recebidos os autos
16/03/2018 13:15

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2018 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/03/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 04:44

Publicado Certidão em 07/03/2018.
07/03/2018 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 13:55

Juntada de Certidão
01/03/2018 08:47

Expedição de Alvará.
28/02/2018 13:00

Expedição de Certidão.
28/02/2018 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2018 03:36

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 23/02/2018 23:59:59.
24/02/2018 03:31

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 23/02/2018 23:59:59.
24/02/2018 03:31

Decorrido prazo de AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ em 23/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 03:41

Publicado Decisão em 30/01/2018.
29/01/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2018 15:02

Recebidos os autos
26/01/2018 15:02

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2017 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 18:51

Conclusos para decisão para INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/12/2017 18:51

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:51

Juntada de Certidão
17/11/2017 10:58

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 10:45

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 16/11/2017 23:59:59.
29/09/2017 02:42

Publicado Decisão em 29/09/2017.
29/09/2017 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 15:00

Recebidos os autos
27/09/2017 15:00

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2017 12:11

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/09/2017 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2017.
13/09/2017 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 13:24

Recebidos os autos
11/09/2017 13:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/09/2017 13:49

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/09/2017 09:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703506-89.2024.8.07.0014

Carlos Andre Nonato Batista

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0703506-89.2024.8.07.0014

Carlos Andre Nonato Batista

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0721197-07.2024.8.07.0018

Maria Cleide de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0720101-02.2024.8.07.0003

Centro de Ensino Wgs LTDA - ME

Bruno do Nascimento Lacerda

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0705568-95.2021.8.07.0018

Ronam Alvares da Silva Noronha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2021 11:29

Exibir Processo