12/03/2025 11:15

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:52

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UBIRAJARA PEREIRA COSTA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

COPARTICIPAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 890,80 a título de restituição em dobro de parcelas descontadas indevidamente a título de coparticipação.

Em seu recurso, alega que os valores descontados são legítimos e calculados de acordo com os valores emitidos pela prestadora de serviço.

Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou subsidiariamente, a restituição da forma simples. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 66996400) e com preparo regular (ID 66996401 e 66996402).

Contrarrazões apresentadas (ID 66996408). 3.

Efeito suspensivo.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado. 4.

Dialeticidade.

Considerando que o recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

Cinge-se a controvérsia em saber se os valores descontadas a título de coparticipação estão corretos. 7.

Os documentos juntados pelo autor demonstram que o valor da sessão de estimulação elétrica transcutânea é de R$ 80,00, o que ensejaria a cobrança de R$ 20,00 a título de coparticipação (25%).

Todavia, a recorrente lançou a cobrança no valor de R$ 41,77 por sessão (ID 66996376 - Pág. 4 a 14). 8.

A requerida,

por outro lado, não se desincumbiu de demonstrar que os valores cobrados e pagos à clínica por cada sessão seriam de R$ 167,08, em afronta ao art. 3,73, II, do CPC, restando constatado o vício no serviço e configurado o dever de restituir. 9.

No tocante à devolução em dobro do indébito, para que esta se torne exigível é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (III) a ausência de engano justificável.

Ciente tratar-se de cobrança indevida, conforme consta do próprio sistema o valor da sessão (R$ 80,00), o recorrente gerou cobrança em valor superior e mesmo após reclamação do consumidor se negou a restituir, não sendo hipótese de engano justificável. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor corrigido da condenação. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:49

Recebidos os autos
07/02/2025 15:27

Conhecido o recurso de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 21:58

Recebidos os autos
13/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:12

Recebidos os autos
05/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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