21/02/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 19:10

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 18:38

Recebidos os autos
19/02/2025 18:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:02

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0728159-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VINICIUS ARAUJO DE LIMA QUERELADO: HORTENCIA CAIRES BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: VINICIUS ARAÚJO DE LIMA em face de QUERELADA: HORTÊNCIA CAIRES BOMFIM.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Vara Criminal, uma vez que os fatos narrados se adequam, em tese, ao tipo penal previsto no art. 339 do Código e a pena máxima supera o limite definido no artigo 61, da Lei nº 9099/95. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos descritos na petição inicial se amoldam ao tipo penal de denunciação caluniosa.

Com efeito, a querelante descreveu: “a querelada Hortência Caires Bomfim, advogada, imputou falsamente ao querelante a prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) e difamação (art. 139 do CP), ao registrá-los perante autoridade pública no Inquérito Policial nº 371/2024-12ª DP, na Ocorrência Policial nº 3522/2024-21ª DP e no Processo nº 0714849-06.2024.8.07.0007 (...)”.

Destaca-se que, segundo o querelante, a querelada teria dado causa a instauração de inquérito policial contra ela, imputando-lhe crimes de que a sabe inocente.

O artigo 339, do Código Penal, dispõe: "Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa." Por conseguinte, os elementos acostados aos autos evidenciam a suposta prática do delito de denunciação caluniosa, uma vez que a querelada teria dado causa a instauração de Inquérito Policial nº 371/2024-12ª DP, na Ocorrência Policial nº 3522/2024-21ª DP e no Processo nº 0714849-06.2024.8.07.0007.

Neste contexto, ressalto que eventual delito de denunciação caluniosa demanda ação penal pública incondicionada[1].

Ante o exposto, constatada a ilegitimidade da parte, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] Queixa-crime.

Rejeição.

Falta de justa causa para o exercício da ação penal. 1 – Não há crime de calúnia se as declarações tidas por ofensivas foram feitas em ocorrência policial e deram causa à instauração de inquérito ainda em andamento, hipótese que não se evidencia animus de caluniar e ofender a honra. 2 - Se os fatos narrados na queixa-crime tipificam, em tese, crime de denunciação caluniosa, rejeita-se a queixa-crime em que a imputação é de crime de calúnia. 3 - Recurso não provido. (Acórdão 1874171, 0703107-42.2024.8.07.0020, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
01/02/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 19:45

Recebidos os autos
30/01/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:45

Outras decisões
30/01/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 15:34

Recebidos os autos
28/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/01/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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