07/09/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/08/2025 03:25

Decorrido prazo de EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
11/07/2025 14:35

Recebidos os autos
11/07/2025 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:00

Recebidos os autos
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718598-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO REQUERIDO: BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação proposta por EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO contra BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA.

A parte autora alega que contratou os serviços da ré para procedimentos capilares (aplique no cabelo).

Descreve que a ré falhou na prestação dos serviços, porquanto, um dia após a realização dos procedimentos, ao lavar seus cabelos, notou que a aplicação estava totalmente fora dos padrões solicitados, pois o cabelo estava muito menor do que havia sido entregue pela autora, além de extremamente ressecado e com diversas falhas de corte.

Aduz que não resolveu o impasse extrajudicialmente e a falha na prestação dos serviços lhe causou prejuízos.

Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Pediu a a) R$ 6.900,00 a título de dano material; e, b) reparação do dano moral em R$ 2.000,00.

Valorou a causa e juntou documentos (id. 200299523 e 206449546).

O requerimento de gratuidade da justiça foi deferido (id. 208902060).

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao id. 216618808.

No mérito, refutou a tese lançada no exórdio, em síntese, diante da ausência de falha na prestação dos serviços.

Afirmou inexistir dever de reparação do dano moral e requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Houve réplica (id. 219541648).

Decido. 2 As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 3.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) falha na prestação dos serviços descritos na petiçãi inicial; b) dano material e extensão; e, c) reparação do dano moral e respectiva extensão.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é usuária dos serviços bancários como destinatária final no mercado de consumo, e a ré enquadra-se como prestadora.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos anexados à petição inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e técnica) da parte autora, pois a requerida tem aparato do corpo técnico para a prova dos fatos alegados.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório descrito nas alíneas "a" e "b" acima, ao passo que a parte autora deverá comprovar a existência da violação aos seus direitos de personalidade (alínea "c"). 4. À luz do art. 10 do CPC, bem como do princípio do contraditório, uma vez que houve inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão ratificar as eventualmente requeridas nos autos, bem como detalhar o objetivo da prova almejada, em vista dos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. 5.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/02/2025 18:33

Recebidos os autos
25/02/2025 18:33

Outras decisões
11/12/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/12/2024 11:21

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:36

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 02:25

Publicado Petição em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 18:14

Recebidos os autos
28/08/2024 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO - CPF: *34.***.*84-20 (AUTOR).
28/08/2024 18:14

Outras decisões
12/08/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2024 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 16:33

Recebidos os autos
11/07/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 16:33

Deferido o pedido de EDILENE CARDOSO PEREIRA MELO - CPF: *34.***.*84-20 (AUTOR).
02/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2024 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 22:43

Recebidos os autos
27/06/2024 22:43

Declarada incompetência
18/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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