25/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 20:34

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:39

Recebidos os autos
24/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
22/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JESSICA NUNES MARTINS EVANGELISTA em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 27/02/2025
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
27/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:22

Expedição de Alvará.
19/03/2025 10:22

Expedição de Alvará.
13/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708419-81.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO EVANGELISTA SOBRINHO, ALAN EVANGELISTA SOBRINHO DECISÃO Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foi ventilada possível infração penal supostamente perpetrada por JOAO EVANGELISTA SOBRINHO e ALAN EVANGELISTA SOBRINHO (violência psicológica).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos n. 0706866-96.2023.8.07.0004.

Após manifestação ministerial (ID 227140365), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de violência psicológica, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Do objeto apreendido: Nos termos do documento de ID. 164534955, existem objetos vinculados aos autos.

Considerando o arquivamento do caderno inquisitorial, adote a Secretaria cartorária as providências necessárias à restituição dos referidos objetos, expedindo o competente alvará, se necessário.

Acaso esta não restitua o referido objeto em 90 (noventa) dias após a regular intimação, ou informe o desinteresse na restituição, decreto, desde logo, o perdimento do objeto em favor da União.

Expeça-se o correspondente alvará de levantamento de valores.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há fiança vinculada aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Comunique-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS/GAMA).

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
28/02/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:29

Recebidos os autos
26/02/2025 09:29

Determinado o Arquivamento
25/02/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/02/2025 19:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/02/2025 19:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/02/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:56

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
11/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:17

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
24/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
18/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
16/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/07/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 23:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
07/05/2024 04:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
03/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
26/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
23/02/2024 03:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:35

Juntada de comunicações
22/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
22/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 03:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:16

Juntada de comunicações
09/11/2023 19:13

Juntada de comunicações
09/11/2023 16:50

Expedição de Ofício.
07/11/2023 22:05

Recebidos os autos
07/11/2023 22:05

Outras decisões
06/11/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/11/2023 20:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
16/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 03:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/08/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:48

Recebidos os autos
04/08/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
12/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 07:39

Recebidos os autos
12/07/2023 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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