21/08/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:27

Processo Desarquivado
20/08/2025 22:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 06:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:13

Recebidos os autos
05/05/2025 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
05/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 07:13

Transitado em Julgado em 05/05/2025
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:27

Recebidos os autos
28/03/2025 14:27

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705383-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o sigilo dos extratos bancários e declaração de imposto de renda que acompanham a emenda de id 227766280.

A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

Não é o caso da autora, que é detentora de renda incompatível com a gratuidade processual pleiteada.

Do contracheque juntado aos autos (id 227766282), vê-se que a autora possui renda bruta de R$ 12.739,32 e mesmo após os descontos remanesce renda líquida superior a dez mil reais.

A jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a condição de hipossuficiente mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente pelo recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais.

No caso, a requerente percebe salário bruto bem acima do parâmetro informado e, consequentemente, da renda média do trabalhador brasileiro. É certo que os descontos relativos aos nove empréstimos consignados que o autor optou por realizar, conquanto diminuam a renda líquida do requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça.

Não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que possuem padrão de vida razoável, mas que assumem voluntariamente gastos que superam as suas possibilidades, como é o caso de empréstimos consignados, e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido, é ampla a jurisprudência deste Tribunal, citando-se os seguintes precedentes: Acórdão 1764309, 07291077620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1760113, 07268923020238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 17:56:58.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
28/02/2025 18:21

Recebidos os autos
28/02/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 18:21

Gratuidade da justiça não concedida a LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA - CPF: *97.***.*29-72 (AUTOR).
28/02/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/02/2025 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2025 21:03

Recebidos os autos
27/02/2025 21:03

Outras decisões
27/02/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/02/2025 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:21

Recebidos os autos
04/02/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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