17/06/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:45

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 03:43

Decorrido prazo de MAURO CESAR DE LIMA SOUSA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:12

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:05

Recebidos os autos
29/04/2025 18:05

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/04/2025 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 16:25

Recebidos os autos
11/03/2025 16:25

Deferido o pedido de MAURO CESAR DE LIMA SOUSA - CPF: *58.***.*47-15 (AUTOR).
07/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:05

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702541-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR DE LIMA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., LOJAS RENNER S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO De início, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

De outro lado, destaco que o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência para tentativa de autocomposição: 1. 1.

Apresentação e plano de pagamento; 1.1. com prazo máximo de 5 anos; 1.2. com as garantias previstas nos contratos; 1.3. com as formas de pagamento previstas nos contratos; 2. 2.

Não pode se referir a crédito: 2.1. com garantia real; 2.2. financiamento imobiliário; 2.3. crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, extratos bancários, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Ainda, verifico que não está demonstrada minimamente a tentativa de obtenção dos contratos pela parte requerente junto às instituições requeridas.

De todo modo, no caso de dificuldade, deverá a parte especificar o pedido cautelar de exibição de documentos instruído com a tentativa administrativa.

Considerando a fase em que se encontra o processo, não verifico minimamente demonstrada a verossimilhança da alegações da parte autora para o deferimento liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos ou a redução proporcional dos seus valores.

Ademais, constato que eventual suspensão ou redução das parcelas poderá acarretar prejuízo reverso à própria autora se ao final o pedido de repactuação das dívidas for julgado improcedente.

Destaco que eventual antecipação de mérito poderá ser deferida se, após a juntada dos documentos e a realização da audiência para a tentativa de autocomposição, se verificarem presentes e satisfatórios os requisitos do artigo 300 do CPC.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ao analisar os autos, verifico que o advogado da parte autora apresentou número de inscrição da OAB/RS, não constando nos autos informação sobre a inscrição suplementar junto à OAB/DF.

De acordo com o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Conforme consulta aos sistemas do Tribunal, constata-se que a advogada atua em múltiplas ações distribuídas neste estado da federação, o que caracteriza o exercício habitual da advocacia nesta circunscrição, exigindo, portanto, a inscrição suplementar na OAB/DF.

Advirto que a ausência de tal regularização no prazo assinalado poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais válidos, além da expedição de ofício à OAB/DF e à OAB/RS, informando sobre a atuação irregular da causídica nesta circunscrição, para que sejam adotadas as providências cabíveis para apuração de eventual infração disciplinar, , sem prejuízo de requerimento da tomada de providências administrativas perante o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE deste Tribunal.

Ao submeter a procuração e declaração de hipossuficiência ao sistema Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), foi constatado que a assinatura não é reconhecível ou está corrompida, conforme retorno: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." Ademais, a fim de adequar o feito e viabilizar o seguimento do processo, é necessário que a parte autora emende a petição inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) certidão do SPC e SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora, conforme CDC, artigo 104-B; D) apresentar plano de pagamento adequado com prazo de pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento; E) indicar a data de celebração de cada contrato.

F) Indicar qualificação completa do autor na inicial, inclusive com número de celular.

E) Apresentar inscrição suplementar da patrona do autor junto à OAB/DF.

F) Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida, reconhecida pelo ITI, para que o documento possa ser considerado válido para fins processuais.

Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens, na elaboração do plano: • Nome e número do contrato; • Valor total do contrato; • Valor e parcelas já pagas do contrato; • Encargos previstos no contrato; • Garantia prevista no contrato; • Forma de pagamento original prevista no contrato; • Valor total da proposta de pagamento; • Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; • Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

Prazo de 15 dias para cumprimento da emenda.

Intime-se a parte autora do indeferimento da liminar e da determinação de emenda.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

La
21/01/2025 05:42

Recebidos os autos
21/01/2025 05:42

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO CESAR DE LIMA SOUSA - CPF: *58.***.*47-15 (AUTOR).
21/01/2025 05:42

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 05:42

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/01/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 16:52

Recebidos os autos
20/01/2025 16:52

Declarada incompetência
20/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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